Pacto pela responsabilidade fiscal pode destravar o Marco Civil

A presidenta Dilma Rousseff conseguiu, em reunião realizada na noite da última terça-feira, 19, o compromisso dos líderes partidários de não votar projetos que aumentem os gastos do governo para que as metas fiscais acordadas no Orçamento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possam ser cumpridas.

O acordo, chamado de Pacto pela Responsabilidade Fiscal, pode destravar a votação do Marco Civil da Internet (PL 2.123/2011), já que o projeto estava convenientemente trancando a pauta de votações da Câmara dos Deputados. Em reunião de líderes partidários na última terça-feira à tarde, a justificativa para não votar o projeto foi a falta de consenso, mas tanto o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), quanto o principal opositor do projeto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já haviam declarado que as divergências deveriam ser solucionadas no voto.

Por isso, tudo indica que a não votação do projeto até agora se deu mais pelo temor do governo de que se abriria a porta para a votação dos projetos que elevam gastos (a chamada "pauta bomba") do que por uma eventual falta de acordo sobre o Marco Civil.

"Nós, abaixo-assinados, presidentes dos partidos e líderes da base aliada na Câmara e no Senado, apoiamos o Pacto pela Responsabilidade Fiscal proposto pelo Governo Federal. Temos trabalhado para dar respaldo à manutenção dos sólidos fundamentos fiscais e monetários do País… Por isso, tomamos a decisão de não apoiar matérias que impliquem, neste momento, aumento de gastos ou redução de receita orçamentária", diz a carta assinada pelos líderes partidários da Câmara e do Senado.

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