Governo não quer deixar desoneração de IoT e VSAT para 2022

O governo federal tem pressa para resolver a questão tributária envolvendo conexões de Internet das Coisas (IoT) e estações satelitais (VSAT). De acordo com o Ministério das Comunicações (Minicom), a possibilidade de edição de medida provisória (MP) caso o Congresso não aprove uma saída legislativa para a desoneração é alternativa para não postergar a política para 2022.

O prazo foi fixado pelo secretário de telecomunicações do Minicom, Vitor Menezes, durante o Encontro de Cooperação e Políticas de Conectividade promovido pelo Facebook Connectivity nesta terça-feira, 20.

"Estamos nos preparando para encaminhar seja um projeto de lei ou medida provisória com a solução da questão tributária para IoT. Estamos aguardando a aprovação [da pauta pelo Congresso], mas se não acontecer, não vamos esperar até 2022", afirmou Menezes. "Vamos tomar uma medida para que tanto IoT quanto acesso via VSAT tenham uma política mais adequada".

No momento, a proposta do Orçamento para 2021 já prevê uma renúncia fiscal relacionada à desoneração de Fistel, CFRP e Condecine para IoT e VSAT. Para que a renúncia de ambas as tecnologias aconteça no ano que vem, é preciso que dois projetos de lei sejam aprovados: o PL 6.549/2019, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e o PLS 349/2018, do ex-senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN).

Tributação

Durante o evento desta terça-feira, a desoneração para IoT também foi destacada pelo secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon. Ao lado do leilão de 5G e da simplificação regulatória, este é um dos temas que a pasta estaria acompanhado no setor de telecomunicações.

De modo geral, o impacto da tributação sobre a conectividade foi considerado um tema de atenção por demais autoridades presentes no debate. Diretora de serviços de telecomunicações do Minicom (e com a nomeação para diretoria da ANPD à espera da aprovação do Senado), Miriam Wimmer alertou que "política tributária não pode ser incompatível com política de universalização" do País.

Segundo Wimmer, a importância do tema já está sendo compreendida pela esfera federal. Já no âmbito estadual, o assunto seria um "desafio gigantesco", ainda que alguns estados como Minas Gerais já tenham experiências de oferta de benefícios para conectividade através do ICMS.

"Se eu fosse eleger uma única reforma para melhorar o ambiente de negócios e acesso à conectividade, eu falaria: reforma tributária. É a mãe da reforma dos ambientes de negócios", declarou o presidente da Conexis (ex-SindiTelebrasil), Marcos Ferrari. 

Por sua vez, o diretor de parcerias com operadoras da América Latina e iniciativas globais de OEM e conectividade do Facebook, Tarcísio Ribeiro, destacou que, do ponto de vista tributário, a exploração de serviços deve ser considerada "de forma pontual, com base no que determinadas localidades necessitam para ter acesso". Ou seja, com menor carga para localidades de baixa atratividade econômica.

Política pública

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) também ressaltou a necessidade de abordagens diferentes para realidades distintas. Por outro lado, ele avaliou que o Congresso atual tem passado por um momento de "liberalismo" que favorece a votação de projetos que destravem investimentos.

Ainda assim, o senador avalia que ainda existe certa dificuldade "para legislar sobre tecnologia", sobretudo por conta das mudanças constantes do setor. Por isso, o Cunha defendeu que parlamentares entrem mais cedo no debate e passem a "participar do momento de construção" de pautas setoriais. (Colaborou Bruno do Amaral)

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