CGI.br critica projeto de lei que cria "cadastro nacional de acesso à Internet"

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI,br) divulgou nota pública nesta semana criticando e discordando da proposta de um "cadastro nacional de acesso à Internet". De acordo com a entidade, os textos do parecer da aprovação e do substitutivo aos Projetos de Lei 2390/2015, 3597/2015, 5016/2016 e 5096/2016, além do pedido de vista conjunto de parte na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), mostram que as sugestões ferem o Marco Civil da Internet.

O Comitê expressou "grande preocupação" com a proposta, afirmando que "negligencia o controle parental e soluções que contemplem todos os aspectos envolvidos para garantir uma Internet livre, aberta, democrática e que seja um ambiente seguro para crianças e adolescentes". Diz ainda que tentar medidas cautelares contra riscos "que podem e devem ser mitigados" não justifica a criação de controles "inconsistentes e passíveis de burla", que ainda iriam contra o MCI ao criar novos riscos aos cidadãos.

A entidade se mostra contra, de forma conceitual e técnica, às propostas de cadastro; da criação de base de dados com as informações, que poderiam criar complexidade e problemas de segurança; e da obrigatoriedade do cadastro, que acredita ser um "estímulo à coleta maciça e desnecessária de dados". O Comitê lembra que a proteção à privacidade está prevista no MCI para pleno exercício do direito de acesso à Internet nos termos do artigo 8º.

Na nota, o CGI.br considera que a proposta, sob pretexto de restringir acesso a conteúdo considerado inadequado pelos próprios provedores "marginaliza o papel dos pais" no controle sobre o que consomem os filhos. Afirma ainda que ignora o livre acesso a ferramentas de controle parental, que devem ser objeto de políticas públicas conforme o Marco Civil, e que estão de acordo com processo educacional do qual faz parte o livre planejamento familiar assegurado pela Constituição.

Considera ainda a onerosidade para a indústria de bens de informática com a obrigação de carregar sistemas de controle, custo que "inevitavelmente" seria repassado ao consumidor e poderia afetar a universalidade do acesso à Internet. Lembra também que redes locais compartilham o mesmo IP para diversos dispositivos seriam afetadas e provavelmente mostrariam a ineficácia de uma autenticação no acesso para controle de usuários. Além de todas essas considerações, o Comitê ressalta que "qualquer sistema de registro poderia ser facilmente burlável".

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