Até esta sexta-feira, 20, oficialmente, a Casa Civil não havia recebido o conjunto de documentos que compõem a resposta do Ministério das Comunicações para o Tribunal de Contas da União em relação à utilização dos recursos do Fust. Este, porém, não é um problema que pode atrasar a implementação do projeto, até porque a Casa Civil participou ativamente das discussões sobre as prioridades para a aplicação dos recursos nos próximos quatro anos. De acordo com uma fonte que participou destas negociações, a única coisa que ficou faltando foi acertar o montante que será incluído no orçamento de 2007, discussão que precisa ser feita com a denominada ?Junta Orçamentária?, organismo informal do qual participam a Casa Civil e os ministérios do Planejamento e da Fazenda, e eventualmente ministros responsáveis pelas áreas onde o dinheiro será investido. Ainda de acordo com esta fonte, para o estabelecimento dos sete projetos prioritários, foi feita uma discussão com as ?áreas demandantes? com a participação, apenas como ouvintes, dos representantes do Planejamento e da Fazenda.
Decreto para aplicação de Fust
Ainda não há uma posição da Casa Civil sobre a viabilidade concreta de utilizar um decreto para interpretar a forma de aplicar os recursos do fundo. Sabe-se apenas que se a proposta elaborada no Ministério das Comunicações for considerada inconsistente ou puder provocar qualquer dúvida, mesmo considerando que a aplicação dos projetos de banda larga é mais moderna, mais barata e mais produtiva, o governo não vai correr riscos e limitará os primeiros projetos apenas às concessionárias de telefonia. Explica-se: a Fazenda e o Planejamento não aprovarão o orçamento para nenhum projeto que possa correr algum tipo de risco jurídico.
