O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) enviou na noite deste domingo uma proposta de projeto de lei que modifica o Marco Civil da Internet (MCI) criando novas formas de moderação de conteúdos nas redes sociais. Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), o texto pretende explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais.
A Secom alega que o PL vem justamente para evitar que conteúdos e perfis idôneos recebam – no que o governo considera que seja de forma injusta – o mesmo tratamento de criminosos. "Com esse objetivo, são acrescidos dispositivos que garantem o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeito de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social", diz o governo em nota divulgada.
Semelhança com a MP 1.068
Pelo Twitter, a Secretaria de Comunicação do governo confirma que o texto do projeto de lei segue na mesma linha da Medida Provisória 1.068/2021, publicada pelo Executivo e devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Na ocasião, Pacheco disse que o texto tinha problemas de inconstitucionalidade e afetava de maneira negativa a liberdade de expressão nas redes sociais.
O governo defende a tese de que a medida não impede a remoção de conteúdos e perfis, apenas combate as arbitrariedades e as exclusões injustificadas e duvidosas, que lesam os brasileiros e suas liberdades – mas segundo a avaliação do próprio governo.
Minutos depois da devolução da MP, a ministra do Supreto Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, relatora das sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a matéria, também proferiu nesta terça parecer suspendendo os efeitos da MP.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já tinha antecipado que o Presidente da República enviaria a matéria para o legislativo ainda este mês.
