No Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT), o governo brasileiro deverá se posicionar contra o roaming permanente. Segundo o secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Maximiliano Martinhão, a pasta ouviu as reclamações das teles nacionais e decidiu seguir com a posição atual da Anatel, que proíbe a prática.
"O roaming permanente é uma questão que preocupou de maneira forte as operadoras brasileiras", destacou ele durante apresentação nesta quarta-feira, 20, no Painel Telebrasil 2017. Citou ainda o pedido de uma "determinada operadora estrangeira" (no caso, a norte-americana AT&T) de comercializar serviços no País com esse recurso levantou a questão – e a preocupação das teles. Segundo Martinhão, isso geraria assimetria regulatória e tributária. "O documento deixa claro que essa questão não deve prosseguir a menos que se equilibrem as condições no País", contou. O Brasil é hoje um dos poucos países que têm restrições ao roaming permanente, e por isso não só a AT&T, mas também a Abinee (associação que representa o setor eletroeletrônico) defendem a flexibilização destas regras.
Alinhamento
Em geral, o plano se alinha a vários pontos levantados pelas empresas de telecomunicações, considerando-as como importantes atores no novo ecossistema que está se deslumbrando. "A gente precisa construir um ambiente no qual operadoras tenham condições, interesse e retorno de investimentos, se não, não haverá IoT", declarou durante apresentação nesta quarta-feira, 20, no Painel Telebrasil 2017.
Outra demanda das operadoras é a reavaliação do conceito de interação humana para a desoneração do Fistel na comunicação máquina-a-máquina (M2M). "O setor mostrou preocupação porque é uma linha tênue e que poderia se confundir com celular", disse o secretário do MCTIC. A avaliação é que é necessário tratar o tema com urgência.
Há dúvidas ainda no licenciamento de estações e espectro, em particular de radiação restrita; e na certificação e homologação de equipamentos, que precisa ser dinâmica para a IoT. E uma condição para o Plano do governo é o adiamento de uma lei de proteção de dados pessoais no Brasil – sem isso, diz Martinhão, há o risco de "insegurança jurídica" para o setor. O documento aborda ainda questões tributárias, apontando dúvidas na interpretação sobre a quem caberia a tributação da IoT, se do estado ou do município.
Subfaixa
Uma das propostas do MCTIC que estará presente no plano será o uso de faixas sub-500 MHz para aplicações no ambiente rural. Vale lembrar que a faixa de 450 MHz leiloada em 2012 com o espectro de 2,5 GHz está disponível para as teles, embora poucas iniciativas tenham sido feitas até o momento. Martinhão argumenta que é preciso ainda harmonizar com padrões internacionais para aumentar economia de rede. Além disso, está nos planos disciplinar o licenciamento de torres e antenas, incluir critérios de interoperabilidade mínima e estabelecer mecanismos de estímulo aos provedores regionais.
