Sky questionará constitucionalidade de regulação da Ancine sobre conteúdo

A Sky já definiu a linha que adotará para questionar, na Justiça, a Lei 12.485/2011, sancionada dia 12 pela presidenta Dilma Rousseff e que cria as novas regras para o serviço de TV paga. Trata-se da lei decorrente da aprovação do PLC 116 pelo Congresso. "Achamos que não faz o menor sentido haver uma agência para regular o mercado de programação e conteúdos, e é contra isso que vamos recorrer", diz Luiz Eduardo (Bap) Baptista, presidente da Sky. "Não existe suporte constitucional para isso", afirma.

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Cotas

Para o presidente da Sky, a questão das cotas de programação trazidas pelo projeto é um problema grande para a indústria, principalmente na questão mercadológica. "Não existe hipótese de que as cotas façam o conteúdo da TV por assinatura ficar mais barato, ao contrário, certamente o preço vai subir em decorrência disso". Ele lembra que mesmo as empresas de telecomunicações terão que cumprir as obrigações legais e vão ter que pagar por isso. "As teles podem até ter negociado essas cotas, mas agora vão ter que pagar a conta de um conteúdo que necessariamente será mais caro, porque o Brasil não tem escala sozinho para que os preços sejam competitivos com os conteúdos estrangeiros", diz. Ele afirma que a Sky já está preparada para adotar em seu lineup a política de cotas estabelecidas e que agora está em busca dos conteúdos necessários, mas que em hipótese alguma pagará qualquer preço só para se adequar à legislação. "Até porque, quem vai pagar essa conta é o consumidor, e além da nova lei, eu tenho que seguir o Código de Defesa do Consumidor, então não posso impor um aumento de preço injustificado por algo que o assinante não pediu".

Ele diz que a indústria audiovisual brasileira não pode acreditar que porque existe uma obrigação legal as operadoras de TV paga pagarão qualquer coisa pelo conteúdo. "Criaram uma solução para um problema que não existia. Os produtores nacionais estão cheios de ideias de canais, mas não existe ainda um produto. Ideia não é produto. Um canal de TV paga tem que se manter e se sustentar por muito tempo", diz.

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