A Coalizão Direitos na Rede (CDR) enviou nesta terça-feira, 20, um novo ofício às Advocacia-Geral da União (AGU) para tratar do caso da pactuação por consenso com as concessionárias de telefonia fixa. Uma ação semelhante havia sido feita no início de julho, e respondida pela AGU, conforme noticiou TELETIME.

Desda vez, a CDR solicita reunião para tratar da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os bens reversíveis no contexto da migração das concessões públicas de telecomunicações para autorizações privadas.

Na leitura da CDR, os acordos aprovados pela Anatel favorecem as empresas Oi e Vivo e impactam a capacidades o erário público e as políticas de inclusão digital. Um exemplo trazido pela coalizão é a venda dos cabos de cobre, oriunda dos bens reversíveis, "estimada em cifras milionárias".

A Coalizão entende que a AGU precisa garantir que a gestão dos bens reversíveis esteja em conformidade com os princípios Constitucionais, garantindo a proteção do interesse público e a transparência nas ações relacionadas às concessões de telecomunicações.

Cobre e imóveis

A CDR, composta por mais de 50 organizações que defendem direitos digitais, aponta o que considera ser ilegalidades no processo.

A primeira delas envolveria a venda dos fios de cobre, tratados como sucata, oriunda dos ativos da Oi. A CDR destaca que a V.tal reportou no segundo trimestre de 2024, um lucro de R$ 378,3 milhões, o que representou um aumento de 170% em relação ao ano anterior. Segundo a Coalizão, parte desse resultado foi impulsionado pela venda destes fios de cobre. "Esse movimento financeiro levanta questões sobre a gestão e o destino dos bens reversíveis vinculados às concessões", destaca no ofício a CDR.

Segundo a entidade, os ativos foram vendidos antes mesmo da conclusão e formalização do acordo para migração da concessão da operadora Oi para o regime de autorização, "consolidando o entendimento de que a empresa já havia dado como pacífico que a sucata de cobre pertencia a concessionária, a despeito de este ativo se constituir inequivocamente como bem reversível". Vale lembrar, contudo, que a alienação de ativos já sem uso, como é o caso da rede inativa, foi autorizada pela Anatel.

Outro aspecto que a CDR aponta como ilegalidade é a implementação, pela Oi, de uma estratégia de venda de ativos, incluindo bens reversíveis, especialmente de 7,9 mil imóveis para gerar liquidez e reduzir sua dívida. Para a CDR, a prática traz preocupações sobre a preservação do patrimônio público, pois o valor mínimo indicado é de R$ 5 bilhões, conforme a informado pela própria Oi, quando afirma que esses valores poderão ser superiores. Nesse caso, a venda de ativos está condicionada à migração da concessão para autorização. A AGU ainda não respondeu à solicitação da agenda.

Confira o ofício na íntegra aqui.