Governo volta a prometer decreto que cria ANPD e considera proposta do Cade inviável

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, afirmou que o decreto que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está pronto e pode ser publicado a qualquer momento. Oliveira disse durante webinar realizado pelo JOTA nesta quinta-feira, 20, que a proposta da ANPD ficar no Cade é inviável, e afirmou que a estrutura vai ficar dentro da Casa Civil, como já é previsto pela legislação.

"Mais adiante, se houver uma inovação por parte do Parlamento que dê uma conformidade diferente em termos jurídicos, poderá vir a ser uma agência autônoma ou autarquia especial", disse. "Enfim, o Executivo está em condições plenas de cumprir o que for determinado pelo Legislativo", complementou. O relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) da PEC 17/2019, prevê a criação de uma autarquia autônoma e independente para regular o tratamento de dados no Brasil.

Conforme já constava na sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República em até dois anos.

Vale lembrar que o governo promete há pouco mais de um ano a publicação do decreto que criará a ANPD. Primeiro, estaria pronto em agosto do ano passado, depois a promessa havia sido para novembro do mesmo ano. Divulgada em abril deste ano, a Estratégia Digital do governo já não mencionava a criação da Autoridade.

Conselho Diretor

A previsão é de que o Conselho Diretor da entidade tenha cerca de 36 cargos, afirmou Jorge Oliveira. "A Casa Civil busca um perfil profissional para essa ocupação, tanto do conselho diretor, quanto de toda a estrutura de assessoramento", falou o representante do poder executivo. O ministro também lembrou que a Casa Civil pode requisitar quadros efetivos do serviço público para compor a equipe de assessoramento, o que pode ser algo que agilizaria a instalação da ANPD.

Questionado no webinar sobre a sugestão do Cade de incorporar a ANPD, disse que "Essa proposta do Cade chegou de forma mais recente e entendemos que ela não é viável do ponto de vista jurídico", respondeu.

Essencialidade da ANPD

Vários especialistas, parlamentares e setores econômicos enxergam na Autoridade Nacional de Proteção de Dados um elemento fundamental para a implementação da LGPD. Ela será responsável, por exemplo, por criar as regras e orientações que as empresas deverão seguir para garantir a privacidade e o melhor tratamento de dados dos cidadãos.

No mesmo webinar, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), diz que, sem a Autoridade instalada, não haverá uma eficácia plena relativa da lei. "A lei é neutra do ponto de vista tecnológico. Ela é mais principiológica e por isso impõe a necessidade de uma agência para criação de leis infralegais com vistas a orientar", disse o parlamentar. (Colaborou Bruno do Amaral)

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