O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, informou que a minuta do decreto de nomeação do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está pronta, podendo ser publicada a qualquer momento. Oliveira também disse que o governo deseja votar a MP 959/2020, que dentre outras medidas, adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021, ainda nesta quinta-feira, 20.
Oliveira fez a declaração em um webinar organizado pelo portal JOTA, o CIPL (Centre for Information Policy Leadership) e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) que discutiu "Autoridade Nacional de Proteção de Dados: da letra da lei para a implementação prática". O ministro também considerou a PEC 17/2020, que inclui a proteção de dados como um direito fundamental na Constituição Federal e cria uma autarquia para fiscalizar a LGPD um grande avanço.
No meio da tarde desta quinta-feira, na sessão do Congresso que vai avaliar os vetos, está se discutindo o adiamento da sessão. Caso isso aconteça, pode ser chamada uma sessão extraordinária da Câmara, e a MP pode entrar na pauta.
Tudo pode acontecer
O deputado Orlando Silva, que também participou do webinar, disse que há incertezas. "Estamos em uma situação que tudo pode acontecer. Inclusive nada. Estamos premidos com muitos temas. Ontem teve a votação de um veto presidencial relativo aos servidores públicos que gerou uma animação muito grande. A sessão caiu, está convocada agora para apreciar esse assunto. Hoje não vai ter sessão da Câmara! Então, pode acontecer ou não", disse o parlamentar se referindo à votação.
Silva defende um pacto entre o Poder Executivo, o Legislativo, o Judiciário e todos os grupos de interessados no tema tentar chegar na consolidação de uma "arquitetura normativa e institucional" da proteção de dados. "São necessidades para avançar na proteção de dados pessoais", defendeu.
Ele entende que o tema da proteção de dados pessoais é unânime. "Não conheço ninguém que seja contra a proteção dos dados pessoais. Todo mundo quer segurança jurídica. O que falta é esse acordo. Talvez o Poder Executivo tenha condição de organizar isso porque tem poder de iniciativa. Mesmo que não seja votada a Medida Provisória, insisto que a gente precisa fazer um pacto para avançar na instituição da ANPD. O poder judiciário poderia tomar medidas para estabilizar a regra, porque ficou muito claro que não dá para o Procon interpretar a lei ou antecipar eventuais sanções, já que a sanção foi adiada para adiante", disse.
O acordo, disse Orlando, deve ter urgência. Por isso, sugeriu que seja feito até terça-feira, 25, véspera de quando a Medida Provisória 959/2020 caduca. "O próprio ministro fez a referência de termos a felicidade de votar concomitantemente a PEC 17 e a MP". O parlamentar disse que comentou na quarta-feira, 19, com o presidente Rodrigo Maia a necessidade de fazer essa votação conjunta. "Acredito na política e no diálogo para ter essa chance. Votando ou não a MP 959 construir um acordo que garanta o importante, que é consolidar a arquitetura normativa e arquitetura institucional dessa matéria".
Vigência da LGPD
Sobre a vigência da LGPD, Orlando Silva afirmou que não está discutindo a vigência da legislação e que é importante ter a ANPD instalada para a eficácia efetiva da lei. "Não estou discutindo o prazo de vigência porque podemos estender ad eterno, mas enquanto não tivermos instalada a ANPD, não teremos uma eficácia plena relativa da lei. A lei é neutra do ponto de vista tecnológico ela é mais principiológica e por isso impõe a necessidade de uma agência para criação de leis infralegais com vistas a orientar", finalizou.
