Os representantes do setor de radiodifusão que participaram do quarto debate promovido pela Câmara dos Deputados para subsidiar os parlamentares sobre a construção do novo texto do PL das Fake News (PL 2.630/2020), nesta segunda-feira, 20, deixaram claro que o texto deve prever regulamentos, sanções e responsabilização das plataformas para minimamente diminuir das assimetrias existentes entre os veículos de comunicação tradicionais e as plataformas digitais.
João Camilo, representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), disse que o setor já discute o tema há algum tempo e é nítida a assimetria regulatória existente entre os meios de comunicação tradicionais e as plataformas digitais, que na sua avaliação, se comportam como meios de comunicação. Ele criticou a ideia de se construir um texto principiológico para o projeto de lei, dizendo que é preciso sim garantir sanções e responsabilidades que tenham como objetivo deixar os veículos de comunicação provenientes de plataformas digitais mais responsáveis. "Mais do que buscar quem financia fake news, discutir as regras de publicidade e questões de impulsionamento, precisamos estabelecer regras claras em relação à falta de transparência dessas plataformas com a sociedade. Uma lei principiológica pode se ater a ética e moral e não responder aos verdadeiros problemas a serem enfrentados", afirmou o representante da Abratel.
"Só seguir o caminho de quem financia desinformação não é suficiente. Não posso simplesmente com o poder de alcance que tenho [se referindo a uma plataforma], jogar um conteúdo na rede e não ser responsabilizado. Eu lucrei com este conteúdo, nesse sentido, eu me torno sócio daquela publicação", afirmou João Camilo. Ele ressaltou que os veículos de comunicação tradicionais possuem uma série de responsabilidades, como garantir direito de resposta, quando são acionados. O ponto inclusive, consta no texto aprovado no Senado e Camilo enxerga que essa responsabilidade deve ser mantida. "O direito de resposta contido no PL é bom", disse.
Ao final, o representante da Abratel disse que o cenário de hoje é: veículos tradicionais, com alta carga regulatória e do outro, veículos de comunicação provenientes das mídias digitais, sem obrigação regulatória nenhuma. "Queremos que eles tenham compromisso no país que eles ganham tanto dinheiro", finalizou.
Publicidade
Marcelo Bechara, que no debate representava a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), destacou que o problema central a ser atacado no projeto de lei é o modelo de publicidade feito nas plataformas. O advogado e ex-conselheiro da Anatel disse que desde 2015, quando o Marco Civil da Internet (MCI) já estava em vigor no Brasil, os algoritmos sofreram contínuas mudanças. Na avaliação dele, essas modificações conduziram para a criação de formação de bolhas, sendo que este fenômeno aconteceu por meio da publicidade.
"Com todo o respeito ao debate dos senadores e ao texto aprovado no Senado, nenhuma lei será suficiente se enxergar apenas robô, conta inautêntica e compartilhamento de mensagens. Não vai funcionar porque a lógica da internet se baseia em publicidade. É a publicidade que financia a Internet. E por que houve uma mudança algorítmica? Por uma razão simples: engajamento. Toda plataforma busca engajamento. Isso significa que toda plataforma busca a interação do usuário. E o PL erra ao focar apenas em rede social e serviço de mensageria", disse o advogado.
A Internet, diz Bechara, é um mercado de atenção e a publicidade online é diferente da que era feita nos anos 90. "Hoje, a publicidade é toda programática. E isso não é problema. O problema, é que a partir do momento em que isso pôde ser feito para produtos e anúncios, isso também aconteceu com a política e com o discurso. A política ficou direcionada. E isso colocou um valor ao debate público. Ele está à venda e tem preço. Hoje, alguns dizem que vivemos em uma 'política quântica', onde cada um vive a sua verdade", criticou Bechara.
A Abert tem três propostas para o PL. A primeira, é que as regras de publicidade existentes no Brasil sejam também aplicadas às plataformas. "O Brasil possui um marco legal para a publicidade desde os anos 60, com regras muito transparentes. O que queremos é que as plataformas respeitem essas leis brasileiras que criaram regras para criança e adolescente, agrotóxicos, tabaco etc. Temos que enxergar que é a publicidade que financia a desinformação e a Internet. E no Brasil temos um problema sério porque tratamos desinformação separado do discurso de ódio. No resto do mundo, estes debates estão juntos", afirmou.
A segunda contribuição da entidade setorial de radiodifusão envolve a responsabilização de conteúdos pagos e impulsionados na plataforma. "Direito à liberdade de expressão não é liberdade de viralização. A partir do momento em que eu pago uma plataforma para impulsionar a minha publicação, esta plataforma virou sócia do conteúdo. Não cabe o art. 19 do MCI. Nesse caso, ela recebeu recursos para ampliar publicação e direcionar esse conteúdo. A plataforma não pode ser imune de responsabilidade se ela recebeu para impulsionar qualquer publicação que causou dano. E a desinformação vem com o impulsionamento", defendeu.
A terceira e última envolve o pagamento de conteúdo jornalístico. "A responsabilidade de remuneração de conteúdo jornalístico não é direito autoral. É combate à desinformação. O bom combate à desinformação se faz com liberdade de imprensa. A noticia se consome naquele momento em que você acabou de ver aquela página. Nós precisamos defender o jornalismo, que é a ferramenta efetiva capaz de combater a desinformação", disse Bechara.
Por fim, o representante da Abert disse que os modelos de código de conduta, como os futuros que poderão ser criados pelo Conselho previsto no projeto de lei, por exemplo, podem não surtir o efeito esperado e que não há problemas das plataformas ganhar com publicidade, desde que ela seja transparente e respeite as leis brasileiras.
