STJ veta controle prévio de conteúdo no Facebook

Por decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. O colegiado entendeu que a rede social não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por terceiros em seu site.

Entretanto, assim que os responsáveis pelo provedor da rede social tiverem conhecimento da existência de dados ilegais, devem "removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos", devendo ainda "manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários". A relatora do recurso é a ministra Nancy Andrighi.

O caso teve início com ação proposta por um usuário que passou a receber ameaças e ofensas por meio do Facebook. A sentença obrigou os ofensores e o Facebook a retirar da rede social todos os conteúdos que fossem ofensivos ao autor no prazo de 24 horas, contado da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil para cada mensagem, fotografia ou matéria mantida ou inserida. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No STJ, o Facebook alegou que não está sujeito à responsabilidade objetiva e que seria impossível monitorar ou moderar o conteúdo publicado em sua plataforma em razão da grande quantidade de novos dados inseridos a cada segundo pelos usuários. Sustentou ainda que precisa ser alertado previamente de que houve alguma ofensa, injúria ou difamação para, em seguida, providenciar a remoção.

Censura

A ministra Nancy Andrighi afirmou que não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que obrigue o Facebook a realizar monitoramento prévio dos conteúdos que serão disponibilizados. "Na hipótese dos autos, esse chamado monitoramento nada mais é que a imposição de censura prévia à livre manifestação em redes sociais", disse ela.

De acordo com a relatora, o controle editorial prévio do conteúdo das informações se equipara à quebra do sigilo da correspondência e das comunicações, proibida pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. "Não bastasse isso", acrescentou, "a avaliação prévia do conteúdo de todas as informações inseridas na Web eliminaria um dos maiores atrativos da Internet, que é a transmissão de dados em tempo real".

Para ela, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam "traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas". Andrighi afirma que a medida teria "impacto social extremamente negativo".

2 COMENTÁRIOS

  1. Os censores comunistas do PT/PSOL/PC do B/REDE/PSTU/Carta CaPTal/Brasil 247 promoverão um vomitaço na Paulista em protesto a essa decisão. E… tomou Zuckercomunista????? hahahaha

    • Quem não se informa e vive de clichês, acredita mesmo que PT/PSOL/PCdoB etc. defendem a censura. Mas não sabe, ou finge não saber, que esses mesmos partidos foram um dos responsáveis pela aprovação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), lei que possui como alguns de seus pilares a garantia e a defesa da LIBERDADE DE EXPRESSÃO e a NEUTRALIDADE DE REDE.

      Informar-se e estudar para dar opiniões fundamentadas num site tão gabaritado como o Teletime é tarefa obrigatória para não passar vergonha.

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