Em nota, Anatel reitera que abertura do mercado de cabo ampliará concorrência

A Anatel divulgou nesta terça-feira, 20, uma Nota de Esclarecimentos em que defende sua decisão de abrir por medida cautelar o mercado de TV a cabo no Brasil, derrubando as limitações existentes para novas operadoras nesse setor. O posicionamento oficial da Anatel é uma resposta à matéria veiculada ontem pela TV Bandeirantes, no Jornal da Band, onde são apresentadas críticas à redução da arrecadação aos cofres públicos por conta da decisão da agência de cobrar apenas o preço público, de R$ 9 mil, pelas novas concessões.
Em sua defesa, a autarquia alega que "grande parte" das outorgas de TV a cabo no Brasil são datadas de 1996, por conta da migração das antigas licenças de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV). O breve histórico serve como argumentação para a cobrança, nos dias atuais, do preço público, uma vez que as empresas que passaram por esta migração não pagaram nada pelas outorgas.
A equipe da agência sugere também que o baixo custo das outorgas no novo modelo proposto pode ser inclusive benéfico ao consumidor. "O preço pago por parte das outorgas foi definido em licitação e outras tantas se deram sem custo. Mas, por se tratar de um serviço privado, os valores pagos são repassados aos preços cobrados pelo serviço aos consumidores e constituem uma das limitações para o atendimento de classes de mais baixa renda", afirmam os representantes da agência.

Apesar de citar os casos em que não houve pagamento pela outorga, pela migração do DISTV, a Anatel não entra em detalhes sobre a quantia arrecadada nos leilões durante o processo de licitação de 1999 a 2001. Este foi o principal ponto apontado pela matéria da Bandeirantes, apontando uma arrecadação de R$ 932 milhões em valores atualizados com as licenças, de acordo com dados da própria Anatel. Assim, mesmo que muitos não tenham pago pelo direito de exploração, a agência fez uma forte arrecadação com os "poucos" que entraram no segmento por leilão. Caso a Anatel opte pelo preço público, a arrecadação seria de apenas 1% desse montante, também de acordo com a reportagem da Band.
Sem foco nas teles
A segunda parte da nota dedica-se a defender a necessidade de ampliação da concorrência e negar que a intenção da Anatel seja abrir caminho para que as teles entrem no mercado de TV a cabo. Segundo a agência, a entrada das concessionárias de telefonia fixa nesse mercado é um tema "que se mantém regido pela legislação e pelos contratos vigentes e que tem sido objeto de debate no Congresso Nacional, cabendo à Anatel regular o setor de telecomunicações nos estritos termos constitucionais e legais".
Acontece que prevalece na Anatel a interpretação que, sem a limitação do número de operadoras de cabo, suspensa pela cautelar do Conselho Diretor, a principal barreira para que as teles entrem no mercado desapareceria. Isso acontece porque, na interpretação da agência, a barreira estaria localizada nos processos de licitação, onde as teles só poderiam participar caso o leilão fosse considerado anteriormente "deserto", ou seja, sem outros interessados. Se não forem feitos mais leilões, como a Anatel pretende, não existiriam mais barreiras às teles.
Na nota, a agência insiste ainda na importância da abertura desse segmento a outros concorrentes como forma de ampliar a oferta ao consumidor e reduzir os preços do serviço. "Além dos benefícios para os consumidores decorrentes da ampliação da competição entre empresas, a medida da Anatel impulsiona a geração de empregos, a redução de desigualdades regionais, o desenvolvimento tecnológico, a ampliação da infraestrutura de suporte à banda larga, a indústria de entretenimento, sem contar com o aumento da receita de tributos arrecadados pelos Estados, como o ICMS, em razão de novas operações de TV a Cabo", argumenta a agência.