A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) comemorou a aprovação pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 19. O plenário deu sinal verde ao PL 13/2020, que estende os benefícios da Lei de TICs e do Padis até 2073, de forma similar à prorrogação da Zona Franca de Manaus, realizada no final do ano passado para o mesmo período.
Além de estender automaticamente as leis de TICs e do Padis até 2073 após a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, o novo texto garante a manutenção total dos incentivos dessas leis até 2029, eliminando assim a "escadinha" que começaria a reduzir esses benefícios já no próximo ano.
O substitutivo aprovado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi a junção do PL 13/20 com o PL 719/24, da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica e que tem a autoria de 74 deputados.
Abinee
De acordo com o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, a aprovação do texto em plenário "é uma importante vitória para o setor, fruto de uma intensa articulação da nossa entidade junto à Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica".
A avaliação de Barbato é de que a medida considera a manutenção do equilíbrio na produção de TICs em todo o território brasileiro e traz uma "previsibilidade inédita" para a realização de investimentos nesse segmento. "As empresas do setor passarão a ter um horizonte muito mais seguro para sua atuação", afirmou o presidente executivo da Abinee.
Em nota, a Abinee afirmou que a política de TICs é um instrumento de peso para a indústria brasileira, pois fomenta a estruturação e manutenção "de um parque industrial robusto e uma série de centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico no campo da informática e telecomunicações".
"Essa lei tem contribuído para posicionar o Brasil como um dos 10 maiores fabricantes de eletroeletrônicos e o quarto maior produtor mundial de bens de informática, gerando um faturamento superior a R$ 140 bilhões anualmente. A continuidade dessa política é essencial para manter o fluxo de investimentos no desenvolvimento tecnológico do setor, mobilizando mais de R$ 2 bilhões em investimentos em pesquisa e desenvolvimento", afirmou a associação em nota.
Senado
Agora, o PL vai para as mãos do Senado Federal e precisa ser votado em regime de urgência até 17 de julho – quando o Congresso entra em recesso. Caso o texto receba sinal verde no Senado, o projeto ainda precisará da sanção presidencial para virar lei, o que garantiria todos os incentivos do setor no orçamento do próximo ano.
