Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União defendeu pelo não conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo PDT contra a licitação da capacidade do satélite geoestacionário brasileiro, em curso pela Telebras. A AGU argumenta que o processo não propicia a alienação a terceiros do domínio do bem consistente na capacidade satelital, bem como não transfere a particulares o desempenho de atividade que deveria ser, necessariamente, realizada pela estatal de modo direto.
"Ao prover infraestrutura a serviços de telecomunicações, a Telebras exerce ações que lhe foram legalmente incumbidas no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga, não havendo nenhum óbice constitucional à realização de chamamento público tendente a viabilizar a cessão de capacidade satelital a empresas prestadoras de serviços de telecomunicações", sustenta a advogada-geral da União, Grace Mendonça, em oposição aos argumentos do partido político. Para o PDT, a licitação torna a Telebras em mero ente intermediário, cujo desígnio passa a ser simplesmente o de gerenciar a cessão de seu patrimônio à iniciativa privada.
A AGU alega que a Telebras reservou 20% da capacidade da banda Ka do satélite para atender às suas atribuições, previstas no decreto que instituiu o PNBL, como de implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal; prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público; e prestar serviço de banda larga para usuários finais em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.
"O percentual restante foi dividido em três lotes, em observância ao disposto no inciso III do artigo 4° [do decreto], a serem cedidos com o intuito de ampliar a eficiência do serviço de internet em todo o território nacional", assinala o órgão de controle. Nesse inciso, o governo diz que é também atribuição da estatal prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos.
A AGU opina também que a arguição não preenche as condições de admissibilidade exigidas pela legislação para seu regular processamento e julgamento. "Nas palavras do arguente, o ato em exame 'esvazia a natureza jurídica da Telebras, pois abdica da posição de interventora no domínio econômico por motivo de relevante interesse coletivo (CF, art. 173) – a implantação do PNBL (Decreto n° 7.17512010) – travestindo-a de mero ente intermediário, cujo desígnio passa a ser simplesmente o de gerenciar a cessão de seu patrimônio à iniciativa privada'", o que para o órgão não procede. "Não é possível extrair diretamente do texto constitucional as características e atribuições da Telebras, de modo que a verificação acerca da compatibilidade do ato sob invectiva com a natureza dessa entidade dependeria, necessariamente, da análise das normas infraconstitucionais que regem a matéria", afirma.
A ADPF está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. O PDT, além de liminar suspendendo o chamamento público, pediu informações às autoridades responsáveis pela licitação e a posição do Ministério Público. "Essa licitação não deixa de ser uma ameaça à segurança nacional", avalia o presidente da legenda, deputado André Figueiredo (PDT-CE), que ocupou o cargo de ministro das Comunicações no governo Dilma Rousseff. O relator deu vista do processo à Procuradoria-Geral da República nesta terça-feira, 20.
