O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, falou nesta quarta, 20, durante o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, sobre "regulação e liberdade de expressão", dando pistas importantes de como se dará o debate em torno de um novo marco regulatório para as comunicações eletrônicas daqui por diante. Ele lembrou que há um descompasso entre as regras existentes e a realidade da comunicação digital e que as transformações do setor têm ocorrido de forma muito mais rápida do que a capacidade de se debater e aprimorar os instrumentos regulatórios. Para que esse debate ande, conclamou a própria Abert a se mobilizar em torno da construção de um "ambiente jurídico moderno e estável para a radiodifusão".
Para Bernardo, há um novo mercado que não pode ser chamado de radiodifusão, nem de telecomunicações, mas de comunicações eletrônicas. Essa nova realidade, explica, coloca as tradicionais empresas jornalísticas, bem como as emissoras de rádio e televisão, em competição cada vez mais direta com conglomerados de porte global. "Nossa legislação está muito aquém deste fenômeno relativamente novo", disse, lembrando que o regulamento de rádio e televisão completa 50 anos em poucos meses.
Sem deixar de lembrar que os artigos da Constituição no capítulo da comunicação que tratam da produção regional e independente ainda não foram regulamentados, o ministro citou alguns exemplos do que deve ser debatido na construção do novo marco legal. "Há grande assimetria entre o tratamento dado entre os serviços de radiodifusão e telecomunicações, outorgados e regulados sob regimes distintos, apesar de disputarem mercados semelhantes e estarem cada vez mais parecidos para o grande público", disse.
Outro ponto levantado por Bernardo é a regra que obriga que empresas jornalísticas sejam controladas por capital brasileiro. Segundo ele, falta resposta se a regra deve valer também para a Internet. Também questionou se as empresas que vendem conteúdos online e em TVs conectadas devem ser submetidas a regras semelhantes às da TV paga ou da radiodifusão.
As questões estratégicas, disse o ministro das Comunicações, são o que deve ser feito para que o audiovisual brasileiro continue a ser produzido e veiculado em um mercado onde a infraestrutura está na mão de grandes empresas multinacionais, bem como a maneira de garantir a livre circulação de conteúdos e a liberdade de informação em um mercado que tende à concentração.
Debate com o setor
"Para termos diálogo sério e produtivo, devemos deixar de lado alguns mitos que não encontram qualquer fundamento na realidade", disse Paulo Bernardo. "Não podemos ser guiados por motivos políticos e partidários, nem ficar subordinados à conjuntura política do momento. Afinal, estamos falando de questões estruturais, que já foram objeto de debates técnicos e tiveram minutas de projetos de leis gerais nos governos dos dois presidentes que antecederam a presidenta Dilma Rousseff", completou.
Bernardo disse ainda que não se deve confundir o debate da regulamentação setorial com o debate sobre jornalismo, ou o comportamento dos meios de comunicações, nem com as críticas que diferentes setores da sociedade fazem sobre o conteúdo dos meios de comunicação. "Uma lei geral deve estar voltada a regulamentar os artigos constitucionais relativos à comunicação eletrônica, a modernizar as regras provadamente defasadas e a possibilitar o tratamento à convergência tecnológica. Não deve tratar de jornalismo. Não deve se aplicar a jornais e a revistas", disse, arrancando manifestações de apoio da plateia.
"Recentemente temos lido e ouvido o falso alerta de que qualquer debate em torno de um marco regulatório para as comunicações representaria uma séria ameaça à liberdade de imprensa e mascararia a intenção de se 'controlar a mídia'. Tais afirmações carecem de fundamentos nas práticas cotidianas e nos princípios mais caros do governo Dilma Rousseff, que nunca interferiu nas atividades da imprensa e sempre defendeu a liberdade de expressão", disse. "Abominamos a censura. Sabemos que pleno exercício das liberdades individuais vai muito além da não interferência do Estado nas atividades jornalísticas", completou.
