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Setor de telemarketing aciona STF contra uso obrigatório do código 0303 nas chamadas

Foto: Pixabay / Pexels

A Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra), Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) foram ao Supremo Tribunal Federal questionar a Ato da Anatel que obriga as empresas de telemarketing a usarem o código 0303 como identificador de chamadas de telemarketing. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7166 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Segundo as entidades, ao editar o Ato 10.413, de 24 de novembro de 2021, a Anatel extrapolou seu poder normativo. Elas afirmam que, pela legislação vigente, a agência é responsável por regular serviços de telecomunicações e não serviços de telemarketing ativos, definidos como prática de oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não.

A agência reguladora abusa de seu poder normativo, destinado exclusivamente à normatização e fiscalização das atividades de telecomunicações, não abrangendo as atividades de telemarketing, como pretendido ao ampliar as disposições da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, através do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021, ora combatido”, afirmam as entidades na inicial apresentada ao STF.

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“A medida vai afetar não só as empresas do setor, mas também as que estão fora da fiscalização da Anatel, e que oferecem produtos e serviços por ligações ou mensagens telefônicas. A consequência disso pode ser o aumento do desemprego no setor”, afirma a presidente da Feninfra, Vivien Mello Suruagy.

As entidades reivindicam que a imposição do código seja restrita à oferta por telefone de produtos e serviços por empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, reguladas pela Anatel. Também solicitam que não sejam abarcadas as ligações promocionais destinadas a pessoas com a qual a ofertante já tenha relação contratual ou tenha obtido a autorização de contato

4 COMENTÁRIOS

  1. A regulamentação é o resultado do comportamento inadequado dos operadores de call center ativo e também das Empresas, que contratam o serviço sem os devidos cuidados com a sua imagem perante ao mercado consumidor. Importunação do consumidor não é serviço.

  2. Seria importante e muito necessário estas regras para a área de cobrança também, visto que eu por exemplo, recebo diversas chamadas por dia para falar com uma pessoa que nem conheço, e as ligações são diversas, as vezes de 2 em 2 minutos, já fiz várias reclamações e até o momento nada foi feito, parece que nesta área pode tudo até mesmo funcionários usando palavras de baixo calão e me chamando de mentiroso, duvidando que não sou o tal fulano que eles procuram… fora as ligações continuas que vc atende e não falam nada, situação bem complicada

  3. Se as empresas fossem éticas e trabalhassem direito isso não seria necessário, já cheguei a receber 25 ligações em um dia e todas finalizaram em até 4 segundos sem ninguém dizer um “A”. Tem mesmo que regulamentar, fiscalizar e multar de forma exemplar, essas ligações nos fazem perder tempo, irritam e são extremamente abusivas.

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