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Câmara formará comissão para discutir proposta do governo de reforma tributária

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de comissão especial na próxima terça-feira, 24, para iniciar a análise da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 7/20 -, que propõe a reforma tributária ao alterar todo o sistema brasileiro. O texto da base bolsonarista substitui todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade.

A instalação da nova comissão está marcada para as 14h30, no plenário 5. Em seguida, serão eleitos os dirigentes do colegiado. Na ocasião, serão definidos o presidente da comissão e o relator do texto, que teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em novembro de 2021.

A proposta tem apoio de parlamentares bolsonaristas, como a deputada Bia Kicis (PL-DF), que cobrou a leitura do ato de instalação do colegiado. “A meu ver, é a melhor proposta de reforma tributária que temos hoje no Congresso. Acredito que essa é a que melhor traduz os anseios da população, da sociedade com relação a uma reforma tributária que seja clara, que seja transparente, que seja eficiente”, disse.

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De autoria do deputado bolsonarista Luiz Bragança (PL-SP), o texto determina a extinção de praticamente todos os tributos atuais. No lugar deles, seriam instituídos apenas as três bases de incidência (renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados indistintamente pelas três esferas administrativas. Hoje, as três bases são tributadas exclusivamente pela União. Os estados tributam majoritariamente o consumo e os municípios, a propriedade.

Conforme a PEC, estados e municípios poderão criar seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal, delegando sua cobrança ao fisco federal. Para evitar o “efeito cascata”, o imposto sobre o consumo seria cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria. Acabariam a cobrança do tributo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária (em que uma empresa paga pelo restante da cadeia produtiva).

A posição das operadoras

A Conexis Brasil Digital, entidade que representa as principais operadoras de telecomunicações do Brasil, defende outra reforma tributária, que seja ampla e considere o PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, nos moldes de duas propostas de emenda constitucional: 110/2019 e 45/2019. Na agenda legislativa divulgada pela entidade semana passada, consta o apoio do setor ao PL 4.278/2020, com a emenda nº 31, que propõe a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT – não confundir com a mesma sigla para o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações da Anatel).

Por outro lado, o sindicato patronal das operadoras também coloca que o PL 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), e o PL 2.337/2021, que reforma o imposto de renda, podem onerar ainda mais o setor e, por isso, vão contra a modernização do sistema tributário.

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