Sindisat recorre ao TCU por indenização pela migração da banda C estendida

O Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat) recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que a indenização defendida pelo segmento por conta da liberação da banda C estendida seja incluída no edital de 5G. Caso isso não seja atendido, a entidade não descarta uma judicialização por parte das satelitais.

"Levamos a questão ao TCU, pois eles têm que prezar a sobre segurança jurídica do edital", revelou o presidente do Sindisat, Luiz Otávio Prates, durante evento virtual promovido pela SSPI Brasil nesta quinta-feira, 20.

Segundo o dirigente, o Sindisat foi habilitado formalmente como interessada no processo junto ao tribunal de contas. "Estamos sendo formalmente ouvidos e estivemos em algumas reuniões trazendo esse entendimento".

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De acordo com Prates, a intenção da entidade não é bater de frente com a Anatel, que não incluiu no edital o ressarcimento sobre investimentos não depreciados realizados pelas operadoras de satélite na banda C estendida (3,625-3,700 GHZ). Em vez disso, o Sindisat acredita que um parecer diferente do TCU daria tranquilidade para a agência mudar de ideia.

"A Anatel tomou essa decisão após parecer da procuradoria dizendo que não cabia [a indenização], então entendo a cautela do conselho. Talvez com TCU entendendo, e a gente espera que ele entenda, isso possa trazer conforto para a Anatel", argumentou Prates.

Na proposta de edital aprovada pela agência, está previsto apenas o ressarcimento pelos custos diretos de mitigação das interferências e limpeza da faixa pelas estações de banda C já instaladas. A parte em questão da banda C estendida está saindo das mãos do segmento satelital para suportar serviços 5G após o leilão programado pela Anatel.

Judicialização

Um risco de judicialização também foi citado pelo Sindisat caso o pleito pelo ressarcimento não seja considerado. "Ninguém discute a retirada da banda C estendida, que é um direito do estado, mas temos o direito à indenização. Não podemos garantir que esse assunto não vá para a Justiça caso alguma empresa entenda que os direitos não estão sendo preservados". A SES é um exemplo de companhia que emitiu sinalizações neste sentido.

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