A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 20, o requerimento 768/2021, pedindo urgência na votação do PL 591/2021, que prevê a privatização dos serviços de Correios do Brasil. Agora, cabe ao colégio de líderes a data de votação do texto em plenário.
O pedido de urgência acontece depois de apresentadas 136 emendas até o encerramento do prazo, no último dia 13. Dentre o montante, quatro emendas aditivas propõem a criação do Fundo de Universalização dos Serviços Postais (Fusp), o qual seria constituído das seguintes receitas:
- dotações designadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;
- 60% dos recursos do Fust advindos das receitas do Fistel;
- 30% dos recursos do Fust advindos do preço público pago pelas transferências de outorga e da contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta.
As emendas que propõem o Fusp são a emenda 48, do deputado Enio Verri (PT/PR); emenda 61, do deputado Zé Neto (PT/BA); emenda 89, do deputado Helder Salomão (PT/ES) e a emenda 124, do deputado José Ricardo (PT/AM).
Entregue em fevereiro ao Congresso pelo Poder Executivo, a proposta permite a privatização dos Correios e transforma a Anatel também em reguladora do novo Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). O projeto, apesar de ampliar significativamente as atribuições e responsabilidades da agência, não prevê ampliação da estrutura do regulador.
Semana passada, a bancada do apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 166/2021 que propõe sustar a decisão do Poder Executivo de incluir os Correios no Plano Nacional de Desestatização (PND). Atualmente, o texto aguarda parecer do relator, deputado Gil Cotrim (PDT-MA) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).
Além da CDEICS, o texto está previsto para tramitar ainda pelas comissões Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
