PSOL também aciona STF contra MP do IBGE

O PSOL também apresentou nesta segunda-feira, 20, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória (MP) 954/2020, editada na última sexta-feira, 17, pelo presidente Jair Bolsonaro, que obriga as empresas de telecomunicações a compartilharem dados dos clientes com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para produção estatística não presencial. A ação se soma às outras duas apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Também o PSDB apresentou ação junto ao Supremo no mesmo sentido.

Na ação, o PSOL argumenta que o acesso a dados pessoais viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que ainda não está em vigor pleno, mas que é parâmetro do tratamento que deve ser dado. Para o PSOL, com acesso aos dados pessoais, é possível ao Estado "perseguir politicamente cidadãos; alterar ou interferir em pleitos eleitorais fazendo-os favoráveis a determinados grupos; exercer pressão econômica ou política e outros".

A MP 954 facilita ainda o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos da administração pública, e não traz nenhuma garantia de que não possam ser compartilhados ou acessados. E segundo o PSOL, o presidente Bolsonaro se aproveita do momento da pandemia para mais uma vez violar, sem necessidade ou justificativa plausível, direitos fundamentais.

Direito Constitucional

A ação baseia-se no Artigo 5º da Constituição Federal (incisos X e XII), que afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; além do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, exceto por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Em caso de infração, é assegurado o direito a indenização por dano material ou moral.

"Os direitos à privacidade, à vida íntima, à honra, imagem e dignidade da pessoa, protegidos pela Constituição Federal de 1988, pelo modo e forma pretendidos pela MP 954, não podem ceder diante dos interesses públicos mal definidos e inespecíficos, um verdadeiro 'cheque em branco' de acesso aos dados pessoais de milhares de pessoas físicas e jurídicas", afirma o partido na ADI. Confira a ADI do PSOL aqui.

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