Anatel dá sinal verde para adaptação das primeiras concessões de cabo ao SeAC

O Conselho Diretor da Anatel deu o sinal verde para que a área técnica da agência prossiga com o processo de renovação das 79 primeiras outorgas de TV a cabo, que venceram no final do ano passado e, por conta do processo de mudança da regulamentação para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), estão vigorando hoje de maneira precária. Entre estas 79 outorgas estão as mais importantes operações de TV a cabo da Net Serviços (Embratel) e da TVA (Vivo/Telefônica), entre outras.

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A agência concluiu a consulta pública referente à renovação dessas outorgas. No começo do ano, a agência percebeu que, a despeito das mudanças na legislação, os contratos de concessão dessas empresas exigiam consulta prévia à sociedade antes da renovação, e foi isso o que foi feito. A área técnica não verificou nos comentários nenhuma observação procedente que desabonasse a renovação de nenhuma das 79 outorgas.

Com isso, o conselheiro Marcelo Bechara, relator da análise da consulta, acompanhado pelos demais conselheiros, decidiu considerar atendidas as exigências de uma consulta e determinar que a área técnica proceda, agora individualmente, a renovação das outorgas, o que deverá obedecer à nova legislação. Ou seja, a partir de agora, as operadoras precisarão migrar para o Serviço de Acesso Condicionado, já que a regulamentação do serviço já foi editada.

Outras outorgas

Ainda não se sabe como a Anatel procederá no caso das demais concessões de cabo que serão convertidas ao SeAC além destas 79. Isso porque, nestes casos, não se trata de renovação da outorga (porque elas não estão vencendo), mas sim a migração de um serviço para outro. Por outro lado, os instrumentos contratuais destas operadoras com a Anatel impõem obrigações, como metas de cobertura, que pelas novas regras do SeAC precisam estar cumpridas até o momento da migração do serviço. A partir de então, as obrigações ainda não vencidas deixam de valer. A Anatel normalmente utiliza o processo de consulta pública sobre a renovação das outorgas para verificar se estas obrigações junto à sociedade foram cumpridas.

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