No debate sobre o novo regulamento de Fiscalização Regulatória, que contou com uma audiência pública promovida pela Anatel nesta quarta-feira, 20, o SindiTelebrasil (sindicato patronal das operadoras de telecomunicações) trouxe a posição de que é preciso promover uma adequação para que a nova norma não venha a impor medidas além das necessárias no processo de fiscalização. "A instauração de um Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (Pado) pode ser desproporcional após a ação de fiscalização", afirmou Daphne Nunes, diretora da entidade. Na visão dela, os procedimentos deveriam ser adotados em casos graves ou se o problema encontrado não for resolvido.
Para a diretora, é preciso explicitar melhor os procedimentos de fiscalização responsiva no regulamento. Nunes também destacou que as demandas do mercado impõem necessidade de investimento, que chegam a cerca de R$ 28 bilhões ao ano. "Ao longo da história, a Anatel tem aplicado altas multas às prestadoras, que são questionadas. É preciso pôr fim a este ciclo vicioso".
O representante da Telefônica, Marcos Brunett, por sua vez, solicitou prorrogação por 30 dias da Consulta Pública do regulamento. Na visão do executivo, o procedimento sancionatório, ainda que utilizado para correção de problemas, não é coerente com o viés responsivo que o novo regulamento pretende ter.
Luís Alonso, representante da Oi, não economizou críticas: " O esforço não tem gerado efeito esperado. Viés sancionador não tem surtido efeito esperado. E o resultado é que a ação de fiscalização não tem impactado positivamente para o usuário. Trata-se de ciclo vicioso e perverso, que precisa ser cessado. A Oi tem convicção de que a regulação responsiva é o caminho certo". O executivo destacou que é necessária uma revisão da minuta do regulamento, com a introdução de mecanismos de ação responsiva, reforçando que não há necessidade de instauração de procedimentos administrativos quando a prestadora corrigir o problema apontado.
Para Carlos Eduardo Franco, da TIM, a punição deve ocorrer apenas quando realmente for necessário, reforçando que a aplicação de sanção deveria ser para os casos graves. A representante da Claro, Ana Luisa Azevedo, elogiou a iniciativa da Anatel e afirmou que a proposta tem acertos. No entanto, destacou que é necessário promover melhorias nos conceitos, especialmente na regulação responsiva.
Bom dia. Comprei um chip da tim faz 3 dias.
Cadastrei ele, mas ainda não recebi o número.
Estou impossibilitada de usar o celular.
Desde já agradeço