Abrint sugere que toda ação clandestina seja passível de punição

Basílio Perez, presidente da Abrint

Em sua participação na audiência pública que debateu a proposta do Regulamento de Fiscalização Regulatória nesta quarta-feira, 20, o diretor da Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint), Basílio Perez, atacou três pontos na proposta de regulamento que, na visão da instituição, precisam ser melhorados. Um deles é que toda descoberta de ação clandestina deve ser passível de punição, e não somente a que gera interferência, como está descrito hoje na minuta.

Perez também destacou que é preciso ter uma maior sinergia com outros órgãos de fiscalização. "Quando se abre um procedimento na Anatel, que gera demanda em outros órgãos, há uma diferença no tempo de análise. Enquanto que órgãos judiciais, por exemplo, já haviam tomado decisões sobre processos, a Anatel ainda estava analisada os casos nas primeiras instâncias. A discrepância é tamanha, que outros órgãos haviam condenado o investigado muito antes de a Anatel tomar sua decisão. E quando a agência decidiu, foi no sentido contrário. Isso gera um desgaste, fora muito trabalho desnecessário", afirmou.

Por fim, o presidente da Abrint sugeriu que o novo regulamento já afetasse todos os processos que estão em primeira instância na Anatel e não somente os que serão abertos após o início da entrada em vigor da nova norma.

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