Abranet sugere mudanças no cálculo de sanções e nas ações de fiscalização

Foto: pixabay.com

O representante da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Edmundo Matarazzo, em sua participação na audiência pública do Regulamento de Fiscalização Regulatória realizada nesta quarta-feira, 20, afirmou que a proposta do regulamento não resolve alguns problemas, como o cálculo das sanções. "Trata-se de um processo subjetivo. Este cálculo deveria fazer parte do regulamento. É preciso ter objetividade em todos os temas. Não podemos estar sujeitos à interpretação do fiscal", afirmou.

Na visão de Matarazzo, a fiscalização deveria envolver temas essencialmente técnicos, que tenham relação direta com o usuário. "Temas como atualizações das autorizações ou atualização do quadro societário de uma empresa dispensam fiscalização. Estes e outros exemplos são coisas menores em que sequer o procedimento administrativo deveria ser instaurado", disse.

Em relação à clandestinidade, Matarazzo destacou que se trata de crime e resulta em processo penal. "A forma e maneira de que esse processo se desenvolve é um tanto quanto acelerada. A partir da comunicação, tem a instauração do processo penal. Questão é se a fiscalização deve lavrar o auto de infração. A partir disso, a abertura do processo administrativo é inevitável". O executivo também lembrou que a maior parte das questões no regulamento em debate demanda a integração com outras normas da agência regulamentos. Por conta desse cenário, algumas mudanças entrarão em compasso de espera.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.