Na avaliação da Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes), o artigo 19 do Marco Civil da Internet – que isenta plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos veiculados por terceiros, exceto após ordem judicial – é constitucional.
Além disso, a entidade defende que a responsabilização de redes sociais deve ser discutida no Congresso Nacional, e não no Supremo Tribunal Federal (STF) como vem ocorrendo.
"O artigo 19 é constitucional. Não acho, inclusive, que tenha justa causa para que esta demanda esteja lá [no STF]", afirmou o diretor de Relações Governamentais da Abes, Marcelo Almeida, nesta quinta-feira, 20, em coletiva online sobre a agenda regulatória da entidade para 2025.
O dirigente ainda apontou que o debate "está um pouco permeado por uma polarização política que não deixa a gente discutir efetivamente onde seria possível alocar esses mecanismos de responsabilização". Além disso, afirmou que "o Judiciário não é um ambiente para gestação de políticas publicas de natureza perene".
"O ambiente de construção de responsabilidade civil deve ser feito no Parlamento brasileiro. É lá que a gestação das responsabilidades que viram marcos regulatórios deve ser feita", pontuou Almeida.
Para o diretor da Abes, o Congresso poderia debater a escolha de um modelo de responsabilização das redes sociais, citando opções como a verticalização de regras (direitos, deveres e obrigações), a responsabilização do usuário e a autorresponsabilização da plataforma.
"Precisamos nos debruçar sobre esses elementos para que possamos construir um marco de responsabilização de plataformas digitais que permita que a gente continue transacionando de maneira livre e respeitando os direitos fundamentais previstos na Constituição – e o Brasil se coloque na vanguarda para o resto do mundo", salientou Almeida.
