A criação de uma política pública de universalização do acesso à Internet foi o tema de consenso entre os participantes de debate no Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, que ocorreu nesta terça-feira, 20, em Brasília. O presidente executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, destacou que dos 4 mil projetos que afetam o setor, é possível identificar apenas no PLC 79/2016 uma proposta realmente estruturante, e que nos últimos anos o PL 29, que deu origem à Lei do SeAC, pode ser classificado da mesma forma. Levy reiterou que hoje existem 30 milhões de domicílios sem banda larga e que não existem políticas públicas que prevejam o atendimento destas localidades, consideradas pouco atrativas.
A advogada do coletivo Intervozes, Veridiana Alimonti foi crítica aoPLC 79, o qual classificou como desestruturante, por abdicar da capacidade do Estado de gerir um serviço classificado como essencial pelo Marco Civil (acesso à Internet) com os mecanismos típicos da concessão, como controle tarifário e obrigações de universalização e abrir mão do patrimônio existente no conjunto de bens reversíveis. "Não estamos sós neste pensamento. Críticas ao projeto vêm do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da própria consultoria técnica do Senado", afirmou.
Para ela, é fundamental preservar o direito ao acesso, e há vários anos o movimento Direitos na Rede advoga por uma política que estabeleça a banda larga em regime público. Ela concorda que é necessário rever a questão tributária setorial e a utilização dos fundos setoriais como forma de viabilizar a oferta de banda larga universal.
Eduardo Levy, no entanto, quando se fala em direito de acesso é necessário pensar de quem será a obrigação, lembrando que alguém precisará fazer o investimento para assegurar o acesso . "Com o ritmo de crescimento da demanda atual, o investimento atual, que gira em torno de R$ 30 bilhões, só servem para a manutenção dos serviços. Precisamos de centenas de bilhões de reais para universalizar a banda larga".
