Regulamento do Aice fará parte da revisão dos contratos

Em meio à discussão sobre um novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), que deverá ser estabelecido até o começo de maio como parte dos novos contratos que as operadoras concessionárias de telefonia cumprirão até 2015, a Anatel também deve preparar a atualização do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice). Seria uma forma de evitar o esvaziamento das metas das concessionárias.
O Aice consiste hoje em um plano de telefonia fixa mais barato do que o plano básico, porém com várias limitações com relação à realização das chamadas. O Aice, como está, não teve grande impacto no mercado, com baixa aceitação e desinteresse das empresas em promovê-lo, daí a iniciativa de modernizá-lo, associando essa oferta diretamente às pessoas de baixa renda.
Queixas

A iniciativa de mexer nas regras do Aice foi apresentada inicialmente no PGMU III, mas a ausência de critérios sobre como seria promovida essa oferta obrigatória pelas empresas levantou mais críticas do que a proposta em si. O principal questionamento das concessionárias é que, sem as regras de prestação do Aice, elas passariam "um cheque em branco" à Anatel se aceitassem essas novas metas. A crítica surtiu efeito e a própria Anatel começou a questionar internamente a viabilidade de impor as metas antes da revisão do regulamento, que dará novo escopo ao Aice.
A partir de então, surgiu a ideia de acelerar a edição do regulamento. Segundo apurou este noticiário, há a disposição no conselho diretor da agência de aprovar o mais rapidamente possível as novas regras do Aice de forma que o documento possa fazer parte, inclusive, do processo de revisão dos contratos, reagendado para 2 de maio deste ano. A maior dificuldade da agência no momento é lapidar o método de eleição dos consumidores que poderão ter acesso ao Aice como um plano telefônico de baixa renda. Por enquanto, a proposta é usar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para eleger os consumidores do plano.