Começou para valer, no Congresso Nacional, o movimento de discussão sobre o Sistema Brasileiro de TV Digital. O deputado Walter Pinheiro (PT/BA) apresentou nesta sexta, 20, o Projeto de Lei 6.525/2006, que estabelece algumas diretrizes para a digitalização e promove alterações no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). Os pontos mais importantes do projeto colocado pelo deputado petista são as premissas. Segundo o texto proposto, ?na introdução da tecnologia digital nos serviços de radiodifusão, deverão ser observados os seguintes preceitos: I) – As tecnologias deverão ser selecionadas de modo a aumentar o número de prestadoras por localidade, maximizar a criação de novos postos de trabalho e contribuir para o desenvolvimento da indústria cultural e de produção de equipamentos no Brasil; II) – Nenhuma tecnologia digital poderá provocar aumento no espaço ocupado no espectro por uma outorgada, ressalvado o espaço adicional temporário tratado no artigo 5°; III) Prioridade ao uso de padrões abertos, livres de restrições proprietárias quanto à sua cessão, alteração ou distribuição?.
Além disso, o projeto de Walter Pinheiro altera o Código Brasileiro de Telecomunicações de forma a que o serviço de radiodifusão também contemple transmissão de dados, ponto apontado pelo CDqD para que a radiodifusão pudesse, por exemplo, oferecer interatividade. O projeto do deputado Walter Pinheiro é simples e, ao que tudo indica, é apenas um primeiro passo para o debate, já que ele não se alonga sobre uma série de questões que, em sua própria justificativa, pretende defender, como a questão da política industrial. O projeto, de apenas seis artigos, trata apenas da questão da transição, colocando que o canal adicional a ser concedido para as empresas de radiodifusão para a transição será a título precário, e apenas na medida da necessidade da transmissão em alta definição ou definição padrão. A este respeito, o projeto também define o que é alta definição ou definição padrão.
A íntegra do projeto 6.525/06 está disponível para download no site www.paytv.com.br/arquivos/projeto_65252006.doc
Câmara
Estão previstas para a próxima semana reuniões de diversos parlamentares de vários partidos (PT, PC do B, PSDB e PSB entre eles) para a discussão da questão da TV digital.
O presidente da Câmara e aliado do Planalto, deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP), deu declarações esta semana no sentido de que pretende que a casa trabalhe em um projeto para a TV digital, o que poderia ser feito juntamente com o governo. Este noticiário apurou que o deputado Walter Pinheiro, por enquanto, não se movimenta coordenado com a Casa Civil. Pelo contrário, a Casa Civil deve dar encaminhamento ao que o Ministério das Comunicações propuser em termos regulatórios para implantar a TV digital. Deve ser um simples decreto ou, na pior das hipóteses, uma MP com um pequeno conjunto de regras, que se tornaria uma pequena lei de comunicação quando convertida pelo Congresso. A discussão sobre a melhor forma de fazê-lo cabe ao Minicom, e a Casa Civil só entra na parte final. Ou seja, como queria Hélio Costa, uma grande e ampla Lei de Comunicação Social, com regras mais gerais, é algo que ficará para depois de definido o SBTVD. Uma coisa não está vinculada à outra.
