Ofertas de kits e canal independente viram "regra"

A primeira oferta partiu da Telefônica e depois a Embratel seguiu seus passos. Agora, a oferta de kits de acesso ao serviço TV por assinatura pelos pleiteantes de licenças para DTH consolidou-se dentro da Anatel como uma "contrapartida" natural a estes processos e já começa a se estender a outras modalidades de TV paga. Nesse espírito, a agência incluiu na lista de condicionantes para a anuência prévia da compra da Brasil Telecom pela Oi a distribuição de 2 mil kits com televisor, decodificador e antena receptora a unidades do sistema público de saúde. Desta vez a área de saúde saiu beneficiada a pedido da própria empresa, mas a tradição mostra que a prioridade tem sido as escolas públicas.
O entendimento da agência para incluir a obrigação é que, se a Brasil Telecom viesse a entrar no mercado de DTH ou de TV a cabo por conta própria, também seria exigida da concessionária a "contrapartida" dos kits. Como a concessionária será incorporada pela Oi, que possui licenças para esses serviços, a agência achou conveniente cobrar a distribuição dos kits da BrOi pela segundo vez (a Oi já aceitou essas condições na compra da Way TV).
Canal nacional

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Outra determinação também faz parte das negociações consolidadas pela Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM) em processos anteriores. Trata-se da oferta de um canal nacional e independente na grade de programação das operadoras de TV por assinatura do grupo BrOi. Segundo o superintendente Ara Apkar Minassian, essa oferta já vinha sendo conciliada com empresas que adquiriram licenças de DTH nos últimos 18 meses.
Esse canal deverá ser oferecido obrigatoriamente até 1º de maio de 2010. Minassian destacou que a Oi já vem dedicando investimentos na área de conteúdo, especialmente na produção independente. Apesar de não ser sua área de regulação, a Anatel se colocou à disposição para ajudar em eventuais negociações com a Ancine e o Ministério da Cultura sobre a validação dessa oferta de canais nacionais. Esta não será a primeira vez que a agência fará a intermediação neste tema, tendo se envolvido em discussões sobre o carregamento de canais nacionais no passado, como a negociação para a veiculação do Canal Brasil.
Um detalhe é que ficou acordado que se o projeto de lei 29/2007 ser aprovado no Congresso Nacional com um sistema de cotas de veiculação de conteúdos nacional, a exigência da Anatel perderá a validade. O PL 29 é um novo disciplinamento do setor de TV por assinatura que substituirá as leis vigentes neste serviços, além de incluir propostas de fomento do audiovisual brasileiro.

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