O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 19, o PL 172/2020, que prevê a liberação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliação de infraestrutura de acesso à Internet. O texto agora segue para sanção presidencial.
Pelo texto aprovado, os cerca de R$ 22 bilhões poderão ser investidos em programas, projetos e atividades governamentais voltados a ampliar o acesso a serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado. Esses investimentos serão feitos prioritariamente nas regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O PL 172 contou com o apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) e originalmente foi apresentado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), em 2007.
Além disso, fica também autorizado o uso dos recursos para dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, com acesso à banda larga, em "velocidades adequadas", até 2024. Prevê ainda a possibilidade de uso de no mínimo de 18% dos recursos em projetos de educação desenvolvidos para os estabelecimentos públicos de ensino, tais como manutenção de conectividade instalada e aplicações de EAD.
Os projetos e programas que utilizarão os recursos do Fust poderão ser aplicados nas modalidades de apoio não reembolsável, limitado a 50% das receitas no exercício.
Conselho Gestor
O texto que seguirá para sanção presidencial prevê a criação de um conselho gestor para o Fundo, com o intuito de garantir agilidade na implementação das políticas públicas voltadas à ampliação da infraestrutura e à expansão dos serviços.
O senador Diego Tavares (PP-PB), relator da matéria, mostra no seu relatório que dos três fundos setoriais existentes hoje no setor de telecomunicações – o Fust, o Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações (Fistel) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) –, apenas o último conta com um conselho gestor, sendo o mais bem sucedido na utilização de seus recursos. "Em 2019, o Funttel executou R$ 317 milhões dos R$ 504 milhões autorizados no orçamento, ou seja 62,7%. Como já demonstrado, a execução dos recursos do Fust para a universalização do serviço de telefonia fixa é, desde sua criação, de apenas 0,002%", diz Tavares.
Ao Conselho Gestor do Fust, caberá elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O Conselho também terá a tarefa de aprovar os projetos de investimentos em infraestrutura de telecomunicações na modalidade não reembolsável.
O Conselho Gestor que administrará oo Fundo será composto por:
- Um representante do Ministério das Comunicações, a quem caberá presidi-lo;
- Um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
- Um representante do Ministério da Economia;
- Um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Um representante do Ministério da Educação;
- Um representante do Ministério da Saúde;
- Um representante da Anatel;
- Dois representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais um represente as prestadoras de pequeno porte; e
- Três representantes da sociedade civil.
O Conselho ficará vinculado ao Ministério das Comunicações.
