Lei de Comunicação e PLC 116 são prioridades do governo até final do ano

Duas pautas importantes ainda estão na agenda dessas últimas semanas de governo Lula na área de comunicações: a aprovação no Senado do PLC 116/2010 e a finalização da minuta de anteprojeto de uma Lei de Comunicação Eletrônica. No caso da aprovação do PLC 116, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura, o governo está disposto a trabalhar pela aprovação e acredita nesta possibilidade, mas sabe que as margens são mínimas em função do pouco tempo. Para dar certo, a estratégia inclui convencer os atores e parlamentares de que o texto não deve sofrer nenhuma alteração, nem de redação, pois o calendário é muito apertado, ainda mais contando que na próxima semana o senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que relata a matéria na CCJ, estará fora do país e ainda haverá a votação do orçamento.
Já o anteprojeto de Lei de Comunicação Eletrônica poderá não ficar completamente lapidado até o fim do ano, mas a presidente Dilma Rousseff receberá um texto já bastante estruturado. O balanço pós-Seminário Internacional de Comunicação Eletrônica e Convergência de Mídias feito no âmbito do grupo que está elaborando o projeto é de que a experiência internacional mostrada no evento dará conforto para que se fale em regulação da comunicação sem o risco de que isso seja confundido com intervencionismo ou cerceamento de liberdade de imprensa.
A formatação final de como será essa ação reguladora ainda está sendo finalizada. Sabe-se que o que quer que seja, estará vinculado a um único ministério (provavelmente o de Comunicações). Em um cenário ideal, o modelo de agência única para telecomunicações, radiodifusão e audiovisual talvez fosse o desejável, mas é crescente a leitura dentro do governo de que duas agências tenham que coexistir dentro das especificidades do mercado brasileiro. Com isso, a Ancine, como uma agência rguladora e fiscalizadora do audiovisual e do conteúdo, e a Anatel, como agência da infraestrutura de telecomunicações, ficariam vinculadas a um mesmo ministério e a um marco legal comum e convergente.

Na semana passada, durante o seminário internacional, o ministro Franklin Martins, da secretaria de comunicação social do governo e principal articulador da lei, já havia indicado que existe uma decisão política de dar ao setor de comunicações um tratamento estratégico e prioritário. Segundo apurou este noticiário, mesmo com as mudanças que ainda podem surgir durante o complicado processo de transição, já existe uma disposição da presidente eleita Dilma Rousseff de nomear um ministro forte para a área de comunicações que possa, ao mesmo tempo, priorizar o programa de banda larga e, de outra, trabalhar sobre a ideia de um marco legal convergente, possivelmente com um período de ajustes e consultas públicas do anteprojeto que será deixado pelo governo Lula e depois na discussão com o Congresso.