Sai o decreto com a nova estrutura do MCTIC

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta, dia 19, a nova estrutura do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O Decreto 8.877/2016 é importante por definir os cargos e as funções de cada secretaria e departamento do MCTIC.

Secretaria de Políticas de Informática

As maiores mudanças em relação à estrutura anterior do Ministério das Comunicações (incorporado ao MCTI) estão na Secretaria de Política de Informática, que agora passa a ser formalmente responsável por "estimular e apoiar a economia digital, inclusive por meio de iniciativas voltadas à promoção do empreendedorismo e da criação de modelos de negócios inovadores" e por "formular políticas, planejar e coordenar as ações necessárias para o desenvolvimento da internet no País, em conjunto com os diversos órgãos e entidades das esferas pública e privada". Além disso, a Sepin terá como responsabilidade "interagir com os órgãos e as entidades competentes em relação às atividades voltadas para o uso e expansão da infraestrutura para o desenvolvimento da internet no País". A Sepin terá um departamento voltado ao ecossistema digital tras coisas, por "estimular o desenvolvimento de aplicações para a melhoria da eficiência do setor público" e "avaliar e indicar alternativas referentes ao aprimoramento da infraestrutura necessária ao desenvolvimento da economia digital, em articulação com os órgãos e as entidades competentes". Também fica sob a Sepin a coordenação do Comitê Gestor da Internet. No departamento de políticas de TICs, fica a responsabilidade por "assistir tecnicamente a elaboração e a implantação da estratégia digital brasileira, em articulação com os setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil" e por "auxiliar na interação com os órgãos e as entidades competentes em relação às atividades voltadas para o uso e a expansão da infraestrutura para o desenvolvimento da internet no País".

Secretaria de Telecomunicações

A Secretaria de Telecomunicações tem como responsabilidades, entre outras, "propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à inclusão digital do Governo federal", bem como "planejar e supervisionar atividades, estudos e propostas sobre a formulação de ações que visem à expansão dos serviços de telecomunicações e da infraestrutura de acesso em banda larga". Também fica sob a atribuição da secretaria "executar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do programa de inclusão digital do Governo federal, em articulação com órgãos e instituições internos e externos" e "supervisionar a execução das ações destinadas à expansão dos serviços de telecomunicações e da infraestrutura de acesso em banda larga".

No departamento de telecomunicações da secretaria está a tarefa de "subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de telecomunicações e a elaboração do plano geral de metas de universalização", o acompanhamento da "evolução da exploração e da prestação dos serviços de telecomunicações e sugerir mudanças, ajustes, critérios e procedimentos necessários"; "subsidiar a formulação de políticas relativas ao desenvolvimento da internet no País" e "subsidiar a interação com o Poder Legislativo nos assuntos relacionados a projetos de lei, decretos, informações técnicas e comissões no âmbito das telecomunicações e dos temas correlatos".

Já no departamento de banda larga está a função de "subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas de expansão do acesso à banda larga" e "fomentar a expansão do acesso à banda larga, estimulando a implantação de infraestrutura de telecomunicações", entre outras. Por fim, na secretaria de telecomunicações ficará o departamento de  Inclusão Digital responsável por "propor e supervisionar as ações de inclusão digital do Governo federal, definindo políticas, diretrizes, objetivos e metas" e "promover ações para a integração das tecnologias da informação e da comunicação" bem como "planejar, propor, coordenar e executar ações relacionadas à garantia dos meios físicos e das redes digitais necessários à apropriação das tecnologias digitais da informação e da comunicação pela população, prioritariamente em regiões com baixo índice de desenvolvimento humano" assim como "planejar e propor programas e ações de formação nas áreas de tecnologia da informação, de gestão de espaços públicos para inclusão digital e de infraestrutura para comunicação digital".

Confira a íntegra das atribuições de cada secretaria e departamento do MCTIC aqui.

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