Anatel tem nova derrota no TJ-RJ no processo da Oi

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, negou nesta terça-feira, 19, o pedido de suspensão da decisão sobre a realização da Assembleia Geral de Credores da Oi, marcada para acontecer em duas fases em 9 e 23 de outubro. A intenção da agência é aguardar a apreciação de outro recurso, pedindo a retirada dos créditos com multas do Plano de Recuperação Judicial proposto pela prestadora.

De acordo com o relator, o instrumento de suspensão de segurança tem caráter excepcional e, portanto, de aplicação restrita, somente permitida na hipótese prevista em legislação específica.  "O legislador, entretanto, não previu a possibilidade da suspensão da eficácia de decisão judicial desta natureza (homologatória), através do instituto da suspensão de segurança", avaliou.

Segundo o desembargador, a suspensão de segurança é um instituto oferecido ao Poder Público na defesa do interesse coletivo. "Consiste em um meio de suspender os efeitos de decisão judicial (liminares, sentença e acórdãos, proferidos em ações cautelares, em mandados de segurança, em ações civis públicas, em ações populares, sentença que conceder o habeas data além de tutela antecipatória ou tutela específica) em ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, no caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública", explicou.

Com isso, a Anatel continua obrigada a negociar as dívidas da Oi com multas na AGU o que, na opinião da agência, não encontra suporte na legislação vigente. A autarquia pondera que não pode se sujeitar a parcelamento diferente o que está previsto para créditos públicos, muito menos decidir sobre deságio, como está previsto no Plano de Recuperação Judicial da Oi.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

I accept the Privacy Policy

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.