Decisão sobre cobrar Fust das TVs está com a AGU, diz Bernardo à radiodifusão

Representantes das três principais associações da radiodifusão (Abert, Abra e Abratel) estiveram em peso nesta quinta, 19, com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Na pauta, a possibilidade de o setor de radiodifusão passar a recolher o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), conforme defende em recente parecer o procurador especializado da Anatel, Victor Cravo.

Paulo Bernardo, entretanto, se esquivou. De acordo com o presidente da Abert, Daniel Slaviero, o ministro respondeu que o assunto está na Advocacia Geral da União (AGU) e, por isso, o tema não está sob sua alçada. Na verdade, o entendimento do ministério sobre esse assunto já é conhecido.

Em parecer de 2006, assinado pelo então procurador Marcelo Bechara – hoje conselheiro da Anatel – o entendimento foi de que a radiodifusão, embora seja serviço de telecomunicações, não deveria recolher o Fust porque não tem serviço baseado em preço ou tarifa.

A polêmica veio à tona após parecer recente do procurador da Anatel, Victor Cravo, em decisão do TRF 1 Região sobre o enquadramento da radiodifusão como telecomunicações – a ação não trata do recolhimento do Fust. Acontece que no pronunciamento da procuradoria da Anatel, Cravo entendeu que se radiodifusão é telecomunicações, o setor deveria, sim, recolher o Fust.

Como os dois pareceres têm peso igual, o desempate está nas mãos da AGU. "O nosso entendimento, corroborado pelo parecer do Minicom, é que o serviço não tem base de cálculo para pagar o Fust, porque somos um serviço gratuito", afirma Slaviero.

Segundo ele, o faturamento bruto das rádios e TVs gira em torno de R$ 20 bilhões por ano. Daí, a arrecadação do Fust poderia engordar R$ 200 milhões por ano, caso prevaleça o recente entendimento da procuradoria especializada a Anatel.

Segundo apurou este noticiário, existe mais um parecer na Anatel sobre o assunto, assinado pelo então procurador Antônio Bedran, alinhado ao entendimento do Minicom pela não incidência do Fust sobre a radiodifusão. Depois dele, a procuradora Ana Luiza Valadares Ribeiro também se pronunciou em parecer que não tratada do mérito da questão, mas que reitera o entendimento de Bedran.

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