Abert quer manutenção do "notice and take down" para direitos autorais

O presidente da Abert, Daniel Slaviero, afirmou nesta quinta, 19, que a expectativa do setor de radiodifusão é de que não seja suprimido o parágrafo segundo do artigo 15 do Marco Civil da Internet. Este trecho garante à radiodifusão que, no caso dos conteúdos que infringem os direitos autorais, fica mantida à regra de "notice and take down" para a sua retirada. Para os demais tipos de conteúdo (como aqueles com ofensas pessoais, por exemplo), o Marco Civil estabelece que a retirada só pode ocorrer por decisão judicial.

Esta "exceção" à regra foi uma conquista dos radiodifusores – embora oficialmente o artigo 15 tenha sido incluído pelo relator, Alessandro Molon (PT-RJ), atendendo a um pedido do Ministério da Cultura –, mas, de acordo com recentes declarações do ministro Paulo Bernardo, o governo repensa a questão. "A inclinação forte é para que a retirada só aconteça com ordem judicial", declarou Bernardo na última terça, 17, após reunião entre integrantes do Comitê Gestor de Internet e a presidenta Dilma Rousseff. O CGI criticou a exceção dada às empresas de radiodifusão, e ganhou a simpatia do governo nesse pleito.

Slaviero, que se reuniu com Bernardo juntamente com representantes das outras duas associações do setor, Abra e Abratel, garante que o assunto não foi tratado com o ministro, mas esperam que o governo mantenha sua posição inicial. "Aquele foi um texto do próprio governo, quem pediu foi o Ministério da Cultura, a nossa expectativa é que o governo mantenha essa decisão", disse ele.

O executivo ainda argumenta que o parágrafo segundo do artigo 15 não beneficia apenas a radiodifusão, mas também toda a classe artística.

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