O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, tal qual uma agência reguladora.
Com a medida, publicada pelo governo em junho deste ano, o órgão assume personalidade jurídica igual às das agências reguladoras, como Anatel e Aneel, dotada de autonomia técnica e decisória.
A medida vem atender ao disposto no art. 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que previa que a natureza jurídica da ANPD como órgão da presidência seria transitória. Depois de dois anos, deveria ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial.
Com a transformação, a ANDP contará com servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental enquanto não realiza um concurso público, já que é preciso, antes, criar uma carreira própria para o órgão, mediante lei. A medida provisória também prevê mudanças nos cargos em comissão da entidade, sendo que as mudanças produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do decreto de alteração da estrutura regimental da ANPD.
Segundo apuração do TELETIME no Congresso Nacional, a previsão é de que a M.P 1.124/2022 seja votada somente após as eleições, e que o assunto poderá ser aprovado com tranquilidade nas duas casas legislativas.
