TCU abre a porta para atendimento de demandas de operadores e entrantes

Foto: Pixabay

As recomendações do TCU que serão feitas à Anatel tão logo o relatório do ministro Raimundo Carreiro seja definitivamente aprovado (ele já tem maioria, mas aguarda o pedido de vistas do ministro Aroldo Cedraz, de uma semana) podem levar a uma mudança importante no edital de 5G: a flexibilização da lista de cidades pelas quais as empresas que vencerem a faixa de 3,5 GHz devem iniciar as suas operações. A medida é especialmente importante para um eventual quarto operador nacional, que necessariamente teria mais facilidade se pudesse iniciar os serviços longe dos mercados mais competitivos. Mas a medida também pode ser importante para as grandes operadoras atuais, que fariam os ajustes de suas estratégias em função das regiões que já estivessem tecnologicamente preparadas com redes 5G Standalone, por exemplo, ou em função de outros fatores, como a existência de operações de 5G DSS ou mais market share. 

Um dos aspectos do voto de Raimundo Carreiro recomenda à Anatel "permitir que as proponentes vencedoras dos lotes nacionais da faixa de 3,5 GHz possam, desde que verificados requisitos prévios, alterar total ou parcialmente a ordem de atendimento dos municípios constantes do compromisso de atendimento com Estações Rádio Base – ERB que permitam a oferta do SMP por meio de padrão tecnológico igual ou superior ao 5G NR release 16 do 3GPP". A mesma recomendação recomenda "estabelecer como requisito prévio para a alteração (i) a ausência de impactos para o preço mínimo dos lotes correspondentes às referidas metas, garantindo-se a equivalência de ônus; (ii) a manutenção da previsão de quantitativo de população anualmente atendida; (iii) a preservação do critério de densidade ERB/população de cada meta anual".

Esta flexibilidade chegou a ser discutida pela Anatel quando o edital foi votado, em fevereiro. Na ocasião, o presidente da agência, Leonardo Euler, trouxe a proposta mas acabou sendo voto vencido por metas mais rigorosas, que previam necessariamente o atendimento das capitais de estado, seguidas de cidades com mais de 500 mil habitantes e ai por diante com um escalonamento anual até o atendimento das cidades com mais de 30 mil habitantes em 2029. Agora, com a recomendação do TCU, o tema pode voltar à pauta do conselho diretor da Anatel.

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Sem uso secundário com direito adquirido

Um outro ponto que está entre as recomendações do ministro Raimundo Carreiro e que era de grande preocupação das operadoras de telecomunicações era o item 11.3 do edital. Esse item prevê que "antes do início da utilização efetiva das radiofrequências objeto deste Edital, poderá ser autorizado o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências em caráter secundário, a título oneroso". O item ainda estabelece que "após o atendimento do município por terceiro interessado na forma do item 11.3, caso a proponente vencedora, autorizada na Subfaixa em caráter primário, decida atender o mesmo município utilizando a referida Subfaixa, esta deverá disponibilizar capacidade de rede ao terceiro interessado presente no município de forma isonômica e não discriminatória e em condições remuneratórias que não inviabilizem o modelo de negócios adotado antes do uso da respectiva Subfaixa de Radiofrequências pela Proponente vencedora".

Esta regra era vista pelas operadoras como um imenso risco jurídico, e o entendimento do ministro Raimundo Carreiro foi no mesmo sentido. Segundo ele, há grande risco de judicialização da matéria e por isso recomenda que a Anatel trate do tema em instrumento jurídico próprio. A tendência, segundo apurou este noticiário, é que o assunto seja tratado na revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE), mas pelo menos deixa de ser uma obrigação gravada no edital.

Roaming

Já a questão do roaming regional é outro aspecto questionado pelas operadoras, desta vez as de pequeno porte, e também há uma recomendação do TCU nesse sentido que abre a possibilidade de rediscussão do tema pelo conselho da Anatel. O voto de Carreiro recomenda que "antes da publicação do edital do 5G, (a agência) adote medidas que visem corrigir a incompatibilidade entre as atuais condições do edital, que buscam a regionalização dos lotes de SMP e a participação de provedores regionais e novos entrantes, e as regras de compartilhamento de rede e de roaming existentes no próprio edital e no arcabouço normativo do setor, de modo a evitar que sejam criadas barreiras e limitações à operação de rede e aos usuários de provedores regionais".

Confira neste levantamento feito por TELETIME quais as determinações, recomendações e alertas feitos pelo Tribunal de Contas à Anatel, caso prevaleça o voto de Raimundo Carreiro.

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