Anatel coloca em consulta novas regras para operacionalizar recursos do Fust

Foto: Charles Thompson/Pixabay

O conselho diretor da Anatel aprovou em reunião nesta quinta-feira, 19, a proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fust (clique aqui para acessar). Com isso, a agência abrirá consulta pública pelo prazo de 45 dias para a tomada de subsídios. 

A regulamentação foi necessária por conta da Lei n º 14.109/2020, que alterou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Sobretudo porque agora é possível destinar os recursos para outros serviços além da telefonia fixa na concessão. Assim, o regulador precisou alterar o regimento interno para operacionalizar o uso desses recursos. 

Os temas da análise de impacto regulatório, trazidos ao colegiado pelo conselheiro Moisés Moreira, mostram apenas ajustes necessários. Entre eles está a necessidade de revogar o regulamento anterior, previsto na Resolução nº 269/2001, para implementar, acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos do Fust. 

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Outro ponto é inserir dispositivo no Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias (RART), aprovado pela Resolução nº 729/2020, para garantir que a regulamentação preveja o desconto trazido pela nova legislação.

Conselho gestor

Conforme prevê a Lei 14.109, a administração do Fust será feita por um conselho gestor, vinculado ao Ministério das Comunicações e constituído por representantes da própria Anatel, além de órgãos do Executivo, das operadoras e da sociedade civil. O conselho diretor entendeu não ser necessário nenhuma previsão regulamentar no regimento interno para prestar apoio técnico e submeter propostas. 

De acordo com o art. 5º da Lei do Fust, as competências do conselho gestor são:

  • a formulação de políticas, diretrizes gerais, e prioridades que orientarão as aplicações do Fust;
  • a definição dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos do Fust;
  • a elaboração de relatório de gestão, avaliando os resultados obtidos com o uso dos recursos do Fust; e
  • a elaboração de proposta orçamentária do Fust.

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