Com o debate em relação à reforma tributária e o impacto sobre o setor, a Associação Brasileira de Estudos Tributários das Empresas de Telecomunicações (Abetel) teme que algumas das propostas legislativas que acabem por não resolver o problema, mantendo o cenário de hipertributação e incertezas que existe atualmente. Durante painel no Congresso Internacional da AB2L nesta quinta-feira, 19, representantes da entidade comentaram sobre o que pode vir pela frente no cenário para as empresas de telecom.
Na situação atual, "um erro de interpretação já gera um contingencioso de bilhão de reais, porque não há uma resposta definitiva de autoridade que seja de forma não agressiva", coloca o diretor administrativo da Abetel, Rodrigo Andrade. Ele destacou que a alta carga tributária na camada de infraestrutura de telecomunicações, "logo no início da cadeia", acaba por causar impacto nos preços em outros serviços que dela dependem, desestimulando o consumo.
Andrade, que também é diretor de regulatório na Claro, chama a atenção para a necessidade da reforma tributária. "Mas tem que chamar os setores para conversar um pouco. Não adianta se gerar uma carga inexequível", coloca.
Um exemplo citado é o da redução da carga com a Lei que zera o Fistel para a Internet das Coisas, que retira a arrecadação total da taxa por conta da possibilidade de aumentar a base e, aí sim, haver aumento arrecadatório por aumento de atividades decorrentes do investimento na tecnologia. "É como falar que o governo abre mão de arrecadamento de R$ 1,8 bilhão para ganhar na frente R$ 17 bilhões como efeito da economia, porque smart city e IoT no campo vão funcionar melhor."
Uma proposta bem vista é a PEC 45/2019, que propõe unificar o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, criando único tributo. "A ideia da alíquota única tende a harmonizar e impedir a hipertributação. Não vejo razão para que a incidência em um serviço seja 5%, e para produtos ser 35%", coloca Fernando Franco, da Abetel. Ele diz que isso permitiria também endereça problemas da tributação sobre consumo, "caos e incerteza e conflito com estados e municípios". A PEC cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal, que será criado por meio de lei ordinária ou Medida Provisória.
LGPD
Rodrigo Andrade cita um mandado de segurança perpetrado em Campo Grande envolvendo a obtenção de crédito no PIS/Cofins ao se declarar gastos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dentro do bojo da legislação, afirma, as companhias precisaram investir em escritórios e revisão de contratos. "A boa notícia é que o juiz [Pedro Pereira dos Santos] no Mato Grosso do Sul entendeu que a empresa tem essas despesas e pode gerar crédito do PIS/Cofins", coloca. O mandado de segurança 5003440-04.2021.4.03.6000 é datado de 8 de julho.
Contudo, Andrade ressalta que "há decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), parecer normativo da Receita Federal, e mesmo assim o contribuinte optou por judicializar o caso, para se ter ideia da insegurança". Para ele, a empresa precisa ter cuidado na hora de contratar, e precisa obter um parecer interno, com auditoria, que identifique a essencialidade e relevância que a jurisprudência atual coloca.
Victor Mendonça, diretor administrativo da Abetel (e representante da TIM na entidade), coloca que propostas como a do governo, que cria a CBS, lembra a criação do regime colaborativo do PIS/Cofins nos anos 2000. Ele conta que havia a promessa de que a tributação seria neutra, compensando o aumento da alíquota. "Na prática, foi um aumento absurdo , e o contribuinte com essa dúvida", destaca. "A gente viu na prática uma série de dificuldades. O projeto da CBS na primeira etapa da proposta do governo é a mesma coisa que eu ouvi lá atrás".
Dividendos
O CEO da Tax Vision, João Garcia, lembra que o PL 2.337/2021, que traz a mudança do Imposto de Renda para a taxação de distribuição de lucro, foi aprovado no último dia 4 de agosto pela Câmara. E que, por isso, essa parte da reforma será discutida também em breve. Victor Mendonça teme que essa modificação possa aumentar "brutalmente" o volume de trabalho, gerando mais contencioso.
