Revisão da lei de TV paga é unanimidade; divergência está na intensidade da flexibilização

A revisão da Lei do SeAC é uma necessidade apontada por diferentes players do ecossistema da TV por assinatura. A questão em debate é até onde a flexibilização de regras deve ir, e o que deve ser preservado do modelo atual par um novo ambiente. No segundo dia do PAYTV Forum, realizado por TELA VIVA e TELETIME nestes dias 18 e 19, radiodifusão, programação internacional e independente e operação de TV por assinatura convergiram na necessidade de adaptação da legislação.

Paulo Tonet, vice-presidente de assuntos institucionais do Grupo Globo, disse que a lei do SeAC cumpriu seu papel, inclusive em relação à produção brasileira independente, e que é hora de buscar um modelo menos regulado. "Era preciso organizar o mercado, o consumo e a produção. O excesso (regulatório) naquele momento fez sentido e hoje não faz mais. Com a evolução, não vejo outra solução senão a adaptação da regulamentação, com a diminuição da regulação", disse. 

Para alguns, a mudança é tão urgente que pode matar o modelo atual de TV por assinatura no Brasil. É o caso de Michael Hartman vice-presidente sênior da AT&T, que afirmou: "O ambiente regulatório vai matar o SeAC do jeito que é hoje". A assimetria regulatória entre OTT e TV por assinatura tradicional no Brasil é muito mais acentuada do que em outros países, sobretudo da América Latina, diz ele. O executivo teme que a atual regulamentação iniba a inovação tecnológica. A inovação no setor vem toda de fora do ambiente regulado, diz. "Tem mais opções, preços variados e mais conteúdo produzido. Vamos ver ainda novos modelos distintos que ainda não foram abordados como, por exemplo, o DirecTV Go", disse, mencionando o serviço de TV por assinatura por streaming da AT&T nos Estados Unidos.

Fernando Magalhães, diretor de programação da Claro, também citou o serviço da AT&T nos Estados Unidos, que convive bem os modelos tradicionais de distribuição de TV paga. Aqui, no entanto, há uma assimetria regulatória, tributária e de obrigações, que impacta no preço dos serviços, diz o executivo. "A ameaça ao SeAC não é só o canal linear no streaming, mas o modelo do VoD que não é regulado pelo SeAC. A ameaça está nos serviços com estrutura mais leve com custo mais baixo", diz.

Para ele, a mudança de um modelo regulatório a outro deve levar em consideração os investimentos já realizados no atual cenário. Ele menciona o canal Curta!, que foi criado para atender uma demanda das operadoras por conta da Lei do SeAC e que, por ser um "lobo solitário", ou seja, um canal negociado individualmente com as operadoras, dificilmente existiria sem a Lei.

Cotas sim

O fundador do canal, Júlio Worcman, pregou uma revisão da lei, eliminando os "seus penduricalhos", mas mantendo pontos positivos. "Desde que o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) começou a funcionar, em 2015, produzimos 120 longas documentais e 800 episódios de 50 séries. Isso permitiu um ritmo de estreias com três semanais no canal. É um caso bem sucedido da Lei do SeAC", diz. Sua proposta é que, no caso de serviços de streaming com canais lineares, um terço dos canais seja brasileiro. Não faz sentido, em sua visão, manter os canais obrigatórios "que estão na Internet". Em um bundle de aplicativos, também propõe a mesma cota.

Fomento

Segundo Worcman, o projeto de desenvolvimento da indústria audiovisual está sendo abortado no meio, "mais pelas dificuldades nas agências do que pela discussão do SeAC".

Lara Andrade, vice-presidente de assuntos jurídicos da Discovery, propõe que em um cenário em que o SeAC deixe de ser o único modelo para a oferta de conteúdos por assinatura, um modelo incentivo à produção com investimento direto na produção independente, nos moldes do Artigo 39 da MP que criou a Ancine. Para ela, a cota já se tornou desnecessária.  "Nos preocupamos com o tamanho da regulação que o fomento tem", disse, mencionando restrições ao uso de recursos incentivados que dificultam a aplicabilidade das regras de fomento. Ela também criticou os prazos praticados na Ancine para a aprovação de projetos. "Esse ano a gente produziu, apesar de o Covid-19 atrapalhar. Produzimos 150 horas sem nenhum recurso de Artigo 39, porque não conseguimos liberar o uso", disse.

Lara Andrade chamou a atenção, contudo, para a necessidade de que mesmo o modelo de fomento seja livre de regulação pesada, apontando para a burocracia muitas vezes decorrente da prestação de contas e da fiscalização. Ela disse que programadores já temem, por exemplo, que as reprovações na prestações de contas de produtoras reduza muito o número de empresas habilitadas a produzir com recursos públicos. "O impacto é nas produtoras, mas também para nós", diz.

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