Ao longo desses dois anos e meio de tramitação do PL 29/2007, que pretende reorganizar o setor de TV por assinatura, permitindo a entrada das teles neste mercado, a idéia de expandir o escopo do projeto, criando regras também para o fomento da produção audiovisual nacional tem sido um constante fator de polêmica na Câmara dos Deputados. Sem apoio pleno das empresas afetadas pelo projeto, a proposta de instituir cotas para a veiculação de conteúdo nacional alongou os debates em todas as três comissões por onde o projeto já passou ou foi discutido. Mas, surpreendentemente, as cotas saíram de cena nesta última fase de votação do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Pelo menos por enquanto.
O substitutivo do relator Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) aprovado na manhã desta quarta-feira, 19, mantém as cotas de veiculação de conteúdo nacional de uma forma que, segundo o parlamentar, "não prejudica os investimentos que já estão sendo feitos". Mesmo assim, havia uma expectativa de todos os envolvidos que o assunto ressurgisse na próxima semana, quando serão votadas emendas transformadas em "destaques" e, portanto, com deliberação independente do relatório validado hoje. Ocorre que nenhum dos 11 destaques apresentados hoje sugere acabar comas cotas.
Do conjunto de destaques, apenas duas falam em cotas, mas propondo ajustes que as ampliam e não sua exclusão. A mais clara é de autoria dos deputados Márcio França (PSB/SP) e Chico Lopes (PCdoB/CE), com base em uma emenda apresentada por Walter Ihoshi (DEM/SP), que já foi acatada parcialmente pelo relator. O deputado Rêgo Filho alterou a sistemática de aplicação das cotas, definindo que canais que veiculam mais de 3h30 semanais de conteúdo brasileiros em espaço qualificado – caracterizado pela veiculação de conteúdos audiovisuais excluindo-se religiosos, políticos, esportivos, publicidade, televendas e outros – terão que reservar 50% do tempo excedente para a produção independente.
Outro destaque pretendendo ampliar as cotas é de autoria da deputada Tonha Magalhães (PR/BA). A parlamentar quer que seja votado em separada a emenda de Chico Lopes que cria uma reserva aos programadores independentes. No texto aprovado hoje, ao menos um canal de cada pacote ofertado ao cliente deve ser programado por estas empresas. A proposta que será analisada em destaque amplia esse mínimo para três canais.
Alternativas
Os segmentos contrários à política de cotas ainda podem tentar uma saída regimental para colocar o assunto em debate. A solução seria algum deputado apresentar uma "declaração de voto", medida esta que guarda semelhanças com os "destaques". A diferença é que, em princípio, a declaração não é debatida no plenário da comissão, dando apenas a chance de que o relator inclua a análise no seu texto ou a rejeite. Mesmo assim, ainda há esperança de que uma eventual declaração de voto seja deliberada por todo o pleno.
Três assuntos podem aparecer nesta declaração: exclusão das cotas, retirada das regras para o ponto extra de TV por assinatura e aumento do percentual de publicidade permitido às TVs pagas. Destaques e votos em separado não podem mais ser apresentados sobre estes temas por uma questão de prazo regimental. Esses dois instrumentos devem ser usados quando a sessão ainda está aberta e apresentá-los no dia da próxima votação é considerado uma manobra arriscada.
Conheça cada uma dos destaques que serão analisados em separado na próxima reunião:
* Destaque 01/09 – Autoria de Júlio Delgado (PSB/MG) – Propõe o fim do tratamento diferenciado às TVAs no projeto com relação à participação nos ramos de produção, programação e distribuição. No texto aprovado, os detentores dessas licenças podem atuar nos três segmentos.
* Destaque 02/09 – Autoria de José Carlos Araújo (PR/BA) – Sugere que operadoras de DTH tenham que fazer o carregamento de canais obrigatórios em, ao menos, dez capitais. No texto base, a regra é que se atenda a "maioria das capitais".
* Destaque 03/09 – Autoria de José Carlos Araújo (PR/BA) – Suprime a possibilidade de venda a la carte de canais.
* Destaque 04/09 – Autoria de José Carlos Araújo (PR/BA) – Propõe, novamente, a exclusão da venda a la carte, com base em outra emenda parlamentar.
* Destaque 05/09 – Autoria de José Carlos Araújo (PR/BA) – Sugere a mesma exclusão do Destaque 01/09.
* Destaque 06/09 – Autoria de José Carlos Araújo (PR/BA) – Retira a garantia de que as autorizações de uso de radiofrequência em vigência continuarão inalteradas até o fim do prazo de licenciamento.
* Destaque 07/09 – Autoria de José Carlos Araújo (PR/BA) – Altera o texto para permitir que provedores de Internet produzam conteúdo audiovisual brasileiro.
* Destaque 08/09 – Autoria de José Carlos Araújo (PR/BA) e Lincoln Portela (PR/MG) – Exclui a Internet do escopo do PL 29, assim como já ocorre com os serviços de radiodifusão.
* Destaque 09/09 – Autoria de Chico Lopes (PCdoB/CE) e Márcio França (PSB/SP) – Propõe mudança na aplicação das cotas, aumentando a participação do conteúdo nacional nos pacotes e catálogos.
* Destaque 10/09 – Autoria de Tonha Magalhães (PR/BA) – Aumenta de um para três os canais que devem, obrigatoriamente, serem programados por programadoras independentes em cada pacote.
* Destaque 11/09 – Autoria de Elismar Prado (PT/MG) – Sugere a exclusão do conceito de "espaço qualificado restrito", mantendo apenas o de "espaço qualificado".
