Na avaliação de especialistas que atuam na área de proteção de dados, a nova resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que regulamenta a atuação do encarregado pelo tratamento de dados (DPO) foi bem-vinda, e agora aponta para que organizações e empresas informem publicamente quem é o responsável por essa função.
Para Leonardo Melo, advogado sênior do Cascione Advogados, especialista em tecnologia, inovação e proteção de dados, agora é necessário que as organizações façam o apontamento de quem está exercendo a função de DPO. "A Resolução da ANPD confere as balizas que o mercado ansiava para direcionar a atuação do DPO e a condução da governança em proteção de dados dentro das organizações", destaca Melo.
Para Beatriz Torquato, Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/RN, a recente publicação do regulamento do encarregado de dados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) representa um marco significativo no fortalecimento da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.
"O regulamento é claro e estabelece diretrizes objetivas sobre as responsabilidades e qualificações do encarregado de dados, proporcionando maior segurança jurídica e operacional para empresas e organizações", diz a advogada.
Ela destaca que outro ponto importante abordado pela regulamentação é a necessidade de independência e autonomia do encarregado, garantindo que suas funções sejam exercidas sem conflitos de interesse.
"Esse aspecto é particularmente desafiador na prática, especialmente em empresas onde há acúmulo de funções, podendo ser difícil agir de forma independente, mesmo que não haja um conflito de interesse direto. Essa situação pode comprometer a eficácia do encarregado na execução de suas responsabilidades", diz Torquato.
Já a sócia fundadora do Bortolozo Advogados e especialista em direito digital, proteção de dados e direito em startups, Luciana Bortolozo, entende que a Resolução da ANPD ajuda as empresas a implementar um programa de conformidade robusto, define claramente o papel do Encarregado e ajuda a fortalecer a governança de dados nas organizações.
"Para os advogados, essa normativa oferece uma base sólida para orientar seus clientes e garantir que cumpram as exigências da LGPD de maneira eficiente", afirma.
Ela aponta ainda que o DPO é uma peça-chave na governança de dados de uma organização, e a Resolução tem impacto significativo nas empresas brasileiras e nos advogados que as orientam.
