"A gente tem muito, muito mais a comemorar e saudar os 25 anos da LGT do que apontar falhas." O ex-conselheiro (incluindo período como vice-presidente) e ex-procurador da Anatel, Marcelo Bechara, destacou ao TELETIME nesta terça-feira, 19, como a Lei Geral de Telecomunicações foi fundamental para o desenvolvimento do setor no País ao longo desse período. "A LGT é uma lei que 'pegou'", pontuou. Agora, para o futuro, ele espera que a legislação acabe acomodando não apenas o pós-concessão, mas uma reconfiguração da regulação para incorporar também o digital.
Bechara, que foi da PFE da agência em 2010 e conselheiro entre 2011 e 2015, entende que o arcabouço legal para as telecomunicações já consegue abranger todas as novas tecnologias que estão surgindo. Porém, o debate em relação à reestruturação das funções da Anatel – seja pela recomendação da OCDE, seja por força da necessidade mercadológica – deverá se refletir em uma possível alteração na Lei.
"Mudanças pontuais são sempre muito bem-vindas, mas não vejo no momento necessidade de reforma. O que poderá acontecer no futuro é haver alterações nas atribuições da Anatel para ela abarcar outros serviços, com a tese de agência unificada, incluindo outros serviços como o postal e os digitais", declarou ele a este noticiário. Bechara também cita o combate à pirataria, incluindo no streaming, como um tema no qual a agência já tem procurado abraçar, com atuação relevante em recentes iniciativas.
Para Bechara, o debate com a proposta de evolução da regulação já está na mesa, e isso vai demandar um ajuste na LGT. Essa unificação de agências, que deverá ter a Anatel como protagonista, precisaria ter a Lei modificada para dispor as novas atribuições do órgão regulador.
Ainda assim, a determinação no texto de que a agência não pode regular serviços de valor adicionado (SVAs) também é comemorada. "Quando ela criou modelos regulatórios e outorgas mais flexíveis por autorização, que é o caso do Serviço Móvel Pessoal, ela apontou para o futuro – assim como ela enxergou o SVA. Ele já existia, mas como a Lei colocou, ela está firme como marco da infraestrutura que dá suporte a essas tecnologias como Internet 3.0", diz.
"É claro que uma lei de 25 anos e que fala de tecnologia é obsoleta. Mas não significa que não perdure", colocou o ex-conselheiro da Anatel. Textos baseados em princípios e fundamentos tendem a ser atemporais, na opinião dele. "A universalização, massificação em regime privado, acesso a usuário, uso da rede, investimento em infraestrutura, possibilidade de terceirizar elementos de rede e compartilhamento de infraestrutura – todos esses elementos foram fundamentais para a gente chegar onde estamos hoje. Por isso acho que sim, a lei é um exemplo."
Legado
Contudo, chegar a um texto que consiga embarcar todas essas mudanças 25 anos depois não foi fácil. "A LGT é um tipo de lei muito difícil de fazer. Tem que manter a estabilidade jurídica e regulatória ao mesmo tempo em que se projeta para o futuro, daqui a 20 anos, o que vai acontecer", declara Marcelo Bechara, referindo-se justamente ao fim das atuais concessões, previsto na legislação para 2025. "Se a gente conseguir encerrar esse capítulo, será um final feliz. Significa que a aposta brasileira foi acertada, e que a privatização era realmente o melhor caminho", avalia.
O desafio de passar para o Novo Modelo, como previsto na Lei nº 13.879/2019 que alterou a Lei Geral de Telecomunicações, já era esperado. "Ninguém imaginou que esse processo se daria de forma simplista. Mas os pilares estão aí. Evidentemente que a Anatel vai seguir seu curso regulatório, e tem o TCU [Tribunal de Contas da União], órgãos de controle e provavelmente o Legislativo vão acompanhar, mas é parte do jogo.", avaliou. "Acho que existem sim soluções para poder fazer a migração para o modelo pós-concessão. Acredito muito no processo."
