A Coalizão Direitos na Rede (CDR), juntamente com a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e uma série de entidade que defendem direitos digitais e privacidade, enviaram para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ofício solicitando a suspensão imediata do uso do sistema que realiza coleta massiva de dados biométricos, adquirido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Há preocupações sobre os impactos que o sistema ABIS pode causar na privacidade dos brasileiros.
As entidades da sociedade civil alegam que o uso do sistema traz uma série de preocupações, pois afronta diretamente o direito fundamental à proteção de dados pessoais. No documento, as entidades apontam o problema do viés racial do uso de reconhecimento biométrico na segurança pública.
"Uma pesquisa realizada em 2019 pela Rede Observatórios de Segurança que mostrou que 90,5% das pessoas presas através deste sistema eram negras. E pesquisa posterior, realizada pelo Condege mostrou que 83% das pessoas em prisão injusta por erro de reconhecimento são pessoas negras. Estudos realizados em diversos países já mostraram que os erros na programação algorítmica afetam pessoas negras e pessoas trans com maior incidência, seja pela ausência de acurácia do algoritmo ou pelo manejo indevido dos sistemas nos órgãos de segurança. Num país com racismo e colonialidade como cerne, este é um problema que não pode ser ignorado", alegam as entidades no ofício enviado à ANPD.
As organizações citam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que dá a prerrogativa à ANPD de exigir relatório de impacto à proteção de dados. "A ANPD poderia exigir um relatório que a PF explicasse o porquê da adoção da tecnologia, qual o impacto para os cidadãos e qual a necessidade para suas operações", explicam as entidades. E informam ainda que até o momento, não houve qualquer disponibilização de documentação técnica sobre a solução e detalhamentos tornados públicos.
Além da suspensão imediata do uso do sistema, as entidades solicitam que a ANPD cobre do Ministério da Justiça um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais e que torne o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais público e aberto a comentários da comunidade técnica.
Também solicitam que a ANDP instaure procedimento de avaliação das condições de licitude da Solução Automatizada de Identificação Biométrica do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Adote as providências cabíveis para a garantia do direito autônomo à proteção de dados pessoais e do respeito aos direitos dos titulares, com especial atenção aos princípios que norteiam as atividades de coleta e processamento de dados pessoais presentes no Art. 6º da LGPD.
O Sistema
No começo deste mês, foi anunciado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública a Solução Automatizada de Identificação Biométrica (ABIS). O sistema tem capacidade de coletar dados de mais de 50 milhões de brasileiros em 48 meses e vai proporcionar a unificação dos dados das Secretarias de Segurança Pública com vistas a permitir uma maior agilidade na análise de vestígios papiloscópicos revelados em cenas de crimes e será disponibilizada em todas as unidades da polícia federal do país. A solução prevê a possibilidade de completa integração com outros modelos de identificação biométrica como íris e voz.
Na semana passada, o Líder do PT na Câmara, o deputado federal pelo Rio Grande do Sul, Bohn Gass, enviou um requerimento ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, solicitando informações a respeito da compra e implementação do sistema. Dentre as informações solicitadas, Gass quer saber se o MJ já consultou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o assunto.
Segundo o parlamentar, há preocupações sobre o uso indiscriminado de tecnologias envolvendo identificação biométrica dos cidadãos. Na avaliação de Bohn Gass, a aquisição do sistema pode ocasionar riscos à cidadania das pessoas, se não for bem regulado.
