A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara do Deputados aprovou na sua última reunião, dia 18, o parecer favorável do deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) ao PL 7529/2014, que altera o art. 20 da Lei Geral de Telecomunicações, tratando da composição do Conselho Diretor da Anatel. O projeto de lei relatado por Bueno altera a composição do colegiado, definindo que uma das cinco vagas do referido Conselho seja ocupada por uma pessoa indicada pelas entidades representativas dos usuários. Ou seja: um dos cinco integrantes deverá ser expressamente indicado por entidades que representem os usuários dos serviços de telecomunicações. A indicação deste representante seria feita logo após a promulgação da lei.
O parecer do parlamentar focou nos requisitos constitucionais formais, na juridicidade do tema e na técnica legislativa e redação do projeto de lei em questão. Não houve julgamento de mérito do texto legal, o que agora caberá ao plenário da Câmara. A decisão de quando o PL entrará na pauta dependerá da reunião de líderes e da presidência da Casa.
A justificativa apresentada para que uma das vagas do Conselho Diretor da Anatel seja ocupada por uma pessoa indicada pelas entidades representantes dos usuários é a de que tal procedimento é um mecanismo democrático de promoção da transparência e da participação direta da sociedade, já utilizado na própria Anatel no seu Conselho Consultivo. O texto afirma que “com esta proposição, estaremos transplantando uma experiência bem sucedida de mecanismo de controle social do Conselho Consultivo para o Conselho Diretor da agência, seu órgão máximo de decisão. Ressalte-se que este foi um projeto que surgiu no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia, e tem como objetivo primordial modernizar as relações de consumo nesses setores estratégicos da economia.”
O tema é polêmico e o PL 7529/2014 teve decisões divergentes durante sua tramitação na Câmara. Na Comissão de Defesa do Consumidor, o parecer do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) pela aprovação do texto foi acatado. Já na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o parecer pela rejeição foi aprovado. O relator na CCTCI foi o deputado Cesar Souza (PSD-SC).
O tema também apresenta divergências entre a agência e a sociedade civil. Elisa Leonel, Superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, reconhece o mérito da proposição ao levantar a importância dos temas consumeristas na regulação econômica, bem como o potencial de contribuição das entidades de defesa do consumidor. Porém faz uma ressalva: “é importante considerar que proteção de consumidores é agenda que perpassa todos os temas da Anatel, devendo ocupar centralidade das preocupações de todos os membros do Conselho Diretor. Não somente quando se trata de uma questão específica de relações de consumo, mas também quando se discute competição ou destinação de espectro, por exemplo, o fim último é garantir serviços ao maior número de cidadãos, com qualidade e preços acessíveis. Ao longo desses anos à frente da Superintendência, sou testemunha do compromisso de todo o colegiado com essa agenda.”
A superintendente da agência pontua ainda que na estrutura da Anatel existe o Comitê de Defesa dos Usuários (CDUST), presidido sempre por um membro do Conselho Diretor, com poder de diretamente pautar o órgão máximo da Agência em quaisquer temas de interesse.
Para Diogo Moysés, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a proposta apresentada pelo PL 7529/2014 é bem-vinda, pois garante uma representatividade do tema no espaço decisório da agência. “A presença de um representante dos usuários no Conselho Diretor da Anatel seria uma forma muito eficaz de garantir que as decisões da agência tenham maior porosidade à perspectiva do consumidor, que é, no limite, o fim último da oferta desses serviços. Embora a agência possua outras instâncias com representação dos usuários, como o Conselho Consultivo e o CDUST, esses órgãos não possuem poder deliberativo.” O líder de programas em Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec reforça ainda que “um representante dos usuários no Conselho da agência seria certamente um avanço para garantir que as perspectivas construídas nos órgãos auxiliares sejam efetivamente consideradas nas decisões mais relevantes tomadas pela agência.”
Mais alterações na escolha dos membros
Apensado ao PL 7589/2014 segue o projeto de lei 5184/2016, que altera a escolha de todos os membros do Conselho Diretor da Anatel. O texto traz alteração no art. 23 da LGT, indicando que os cinco conselheiros serão escolhidos pelo Presidente da República, a partir de cinco listas tríplices, sendo uma lista formada com indicação de servidores de carreira do MCTIC, por escolha das entidades de classe das carreiras de nível superior; outra com indicações de servidores de carreira da Anatel, por escolha das entidades de classe das carreiras de nível superior; uma outra lista com indicações dos engenheiros; uma terceira lista formada com indicações de representantes das entidades de classe; a quarta lista com nomes indicados por representantes das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações; e uma quinta lista com indicações, alternadamente, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Quando o debate acontecer no plenário da Câmara, é possível que o relator de plenário faça um substitutivo unindo as duas propostas.
Acho fundamental que o Conselho Diretor da Anatel tenha PELO MENOS UM engenheiro sênior de telecomunicações no seu quadro!