Anatel manda Oi cobrar valor de referência nos contratos de EILD com a TIM

(Atualizada dia 20/06 às 09:20) O Conselho Diretor da Anatel determina que a Oi aplique os valores de referência no aluguel de linhas dedicadas à TIM. Com a decisão, a agência pretende solucionar a disputa antiga entre as duas operadoras. A medida será retroativa a fevereiro de 2016, quando a subsidiária da operadora italiana protocolou a representação administrativa contra a concessionária. A decisão atende à reivindicação da TIM e o valor da diferença cobrada já ultrapassa os R$ 200 milhões.

De acordo com a decisão, aprovada por meio de circuito deliberativo, o valor a ser adotado é o da oferta no atacado da Oi referendada em 2014, até que nova oferta para o insumo, com base em modelo de custo, seja aprovada.

A Anatel indeferiu o pedido da Telefônica de ingresso no processo, tendo em vista a revogação da parte da decisão que lhe seria aplicável como PMS no mesmo mercado. O conselheiro Leonardo Euler de Morais foi voto vencido na matéria. Ele entende que a proposta do relator, conselheiro Igor de Freitas, traz vantagens para a TIM, em relação a outros contratantes de EILD da Oi. O placar final da decisão foi de quatro votos a um.

No processo, a Oi reitera que os contratos assinados são atos jurídicos perfeitos devendo ser respeitados os termos apresentados. A TIM, por sua vez, apoiando-se em precedentes da agência, aponta que não há como reconhecer a natureza privada a contratos da espécie e que contratos de EILD não podem ficar relegados totalmente à esfera privada – o que apenas confirma que os contratos existentes entre as partes são regulados e devem se adequar à regulamentação superveniente. Para o relator, nos contratos de EILD, quaisquer decisões regulatórias da agência, desejando ou não as partes, serão afetados.

A disputa se soma a outra batalha que se desenvolve na Justiça – em duas ações propostas – e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), onde a operadora móvel denunciou a prática de abuso de posição dominante da concessionária nesse mercado. Na Justiça, a TIM estima que tem a receber R$ 55 milhões em forma de descontos por atrasos na entrega de serviços, sendo que R$ 37,5 milhões foram aplicados nos últimos meses. Já a Oi estima que entre outubro e dezembro a TIM deixou de pagar R$ 73 milhões.

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