Zimbaldi apresenta relatório com alterações na lei do Fust

O deputado Salvador Zimbaldi (PSDB/SP) apresentou nesta quarta, 19, relatório com o substitutivo do projeto de lei que altera a Lei do Fust. Segundo o substitutivo de Zimbaldi, o Fust só poderá ser aplicado para a universalização do que não for parte das obrigações das empresas. Passam a ser contemplados projetos de redes digitais, incluindo acesso à Internet. No caso dos programas para as áreas de segurança pública e saúde, o substitutivo prevê a contratação inclusive dos microcomputadores (ou terminais) com recursos do fundo. E, como principal mudança, o substitutivo mantém a abertura para que os recursos do Fust possam ser utilizados por empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime público e privado, inclusive organizadas em consórcio.

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