A Anatel arrecadou R$ 1,22 bilhão com as receitas que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) em 2024, montante 20,6% menor do que o arrecadado no ano anterior.
Em números absolutos, a arrecadação teve redução de R$ 316 milhões de um ano para o outro – e parte disso se deve a uma menor arrecadação com as taxas de fiscalização, tributos cujos valores cobrados são questionados pelas teles no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o Relatório Anual de Gestão de 2024, divulgado pela Anatel nesta segunda-feira, 19, a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) levantaram R$ 612,81 milhões no ano passado, baixa de 16,05% em relação a 2023, quando somaram, juntas, R$ 730 milhões. A diferença anual, portanto, foi de R$ 188 milhões.
Segundo o relatório, a arrecadação reduzida com as taxas se deve ao "forte impacto negativo devido à suspensão da exigibilidade dos créditos" da TFF – desde 2020, as teles contam com uma medida liminar para suspender o pagamento do tributo. Ainda assim, conforme o órgão regulador, algumas empresas efetuaram o pagamento da TFF, o que representou 34% do total devido em 2024.
"No total, o impacto dessa ação judicial perfaz o valor de R$ 9 bilhões, considerando-se os cinco anos de suspensão e sem considerar os acréscimos legais e atualização monetária", destaca o regulador.
Vale lembrar que, por meio de duas entidades – Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) –, as teles entraram na Suprema Corte no início deste ano questionando os valores cobrados tanto da TFI quanto da TFF. As operadoras alegam que o montante arrecadado supera, em muito, os recursos empenhados pela Anatel em suas atividades de fiscalização.
O Senado Federal, por meio de sua advocacia, rebateu a argumentação das teles no mesmo processo no STF, defendendo que as taxas são constitucionais e não há desvio de finalidade. Paralelamente, avança na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa a excluir a incidência das taxas sobre aparelhos celular.
Outras fontes
Além da TFI e da TFI, as receitas do Fistel são compostas por outorgas de serviços de telecomunicações e multas prevista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Em 2024, o fundo arrecadou R$ 365,21 milhões com outorgas, montante praticamente estável (+0,5%) em relação ao levantado em 2023 (R$ 363,08 milhões).
No caso das multas, o total que ingressou ao Fistel em 2024 (R$ 238,78 milhões) foi 46% menor do que a cifra de 2023 (R$ 442,56 milhões) – em números absolutos, R$ 203,78 milhões a menos com base em penalizações previstas na LGT.
Segundo a Anatel, a explicação para o decréscimo com multas não está na redução do volume de pagamentos, mas se deve a questões operacionais e contábeis. Na segunda repactuação da transação com a Oi, houve ingresso de R$ 469 milhões aos cofres públicos, dos quais 82% desse montante (R$ 384,58 milhões) se referem a multas.
Contudo, este tipo de pagamento, por unificar receitas de espécies diferentes, fica, em um primeiro momento, em uma conta de passagem, de modo que a classificação contábil ocorre em um momento posterior. Nesse contexto, a Anatel afirma que, como o pagamento foi efetuado somente em dezembro, não houve tempo hábil para classificá-lo ainda no ano passado.
"Caso o procedimento tivesse sido executado ainda no decorrer do exercício, nos dados do gráfico, somar-se-ia mais R$ 384 milhões ao montante de multas", explica a agência.
