O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL) anunciou nesta quinta, 19, que pretende pautar para a próxima semana (provavelmente dia 24) o Projeto de Lei PLP 18/2022, que limita o ICMS sobre serviços essenciais. A intenção do projeto é forçar uma redução nos preços de energia e combustíveis ao consumidor, mas inclui comunicações na mesma categoria, e por isso o setor de telecomunicações acaba sendo diretamente afetado. O PLP 18/2022 está apensado a outro projeto, anterior, o PLP 211/2021, e atualiza a Lei Kandir e o Código Tributário Nacional com a seguinte redação: "As operações relativas aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto previsto nesta Lei, são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos".
A proposta, do deputado Danilo Forte (União Brasil/CE), usa a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2021 como justificativa. A decisão do STF decidiu que as alíquotas sobre energia e telecom não poderiam exceder 17%. Os efeitos da decisão, contudo, só seriam aplicados a partir de 2024, de acordo com a modulação do STF.
Já o PLP 211/2021, do deputado Sidney Leite (PSD/AM), é mais direto e estabelece que "a alíquota máxima dos tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os bens essenciais referenciados no artigo 1º, é de 5%; e, a composição da base de cálculo deverá ser transparente ao cidadão, não podendo ferir ao objetivo desta lei, no que concerne ao acesso a bens essenciais por todos os brasileiros". Telecomunicações, a exemplo de energia e combustíveis, segue a classificação de serviços essenciais.
A tendência é que os PLPs 18 e 211 sejam desapensados antes da votação.
Estamos diante de uma das propostas mais importantes para o desenvolvimento econômico e social do país. Espero muita determinação e respeito dos parlamentares na votação e aprovação desta redução do valor do ICMC. Difícil neste momento, até calcular os benefícios para a sociedade como um todo.